GOVERNANÇA JURÍDICA – ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA
O arrematante de leilão judicial tem a preocupação: será que o imóvel tem débitos? Quem adquire um bem no leilão herda as dívidas antigas? Se arrematar o imóvel…
GOVERNANÇA JURÍDICA – Penhora e leilão público de vaga de garagem
Atenção: o STJ acaba de reafirmar o seguinte entendimento jurídico no julgamento do Recurso Especial nº 2.095.402: sem autorização expressa da convenção de condomínio, a vaga de garagem…
GOVERNANÇA JURÍDICA – Sou obrigado a pagar gorjeta (taxa de serviço de 10%)?
Eu te pergunto: aqui no Brasil, as gorjetas são obrigatórias? A famosa “taxa de serviço de 10%” que vem ao final na conta do bar ou restaurante, será…
GOVERNANÇA JURÍDICA – SCP pode distribuir lucros desproporcionais
Você já ouviu falar em SCP? Sabe como funciona a distribuição de lucros dentro da SCP? Como a SCP pode te ajudar a empreender e ganhar dinheiro nos…
Justiça afasta ITBI sobre imóvel integralizado no capital de empresa
É devido ITBI sobre o ato de integralização de bens imóveis em favor da empresa? Será que incide ITBI na transferência onerosa de bens imóveis em realização de…
Qual o direito do fiador-avalista que paga a dívida sozinho?
Se um fiador ou avalista paga, sozinho, a dívida cobrada por um credor dentro de um processo judicial. O que acontece? Será que o fiador ou avalista poderá…
Usucapião de Imóvel Rural: cuidado!
O que é “Usucapião de Imóvel Rural”? Será que alguém pode adquirir a propriedade de um terreno rural pela posse aqui no Brasil? Quais são os requisitos legais…
STJ PERMITE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou neste mês de abril de 2024 o Tema Repetitivo nº 769 e reconheceu a validade da penhora sobre o percentual de…
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS É NECESSÁRIA PARA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Você já ouviu falar em recuperação judicial de empresas? Que a recuperação serve para suspender os pagamentos e o reparcelar as dívidas junto a credores? Mas que os…
DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR VAGA DE GARAGEM MENOR
Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a construtora é responsável por reparar integralmente o proprietário ou condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias…