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Você sabe qual é o regime de bens previsto por lei para a união estável? Será que os companheiros têm a liberdade de escolher algum regime específico? E se os companheiros quiserem modificar esse regime de bens no futuro, é possível?

Antes de falarmos do regime patrimonial da união estável, cabe relembrar os 3 (três) requisitos para que um relacionamento seja considerado como “união estável”. Primeiro ponto, a união deve ser pública. Isso significa dizer que deve ser reconhecida entre as pessoas do convívio do casal e do círculo de amizade. Essas pessoas conseguem enxergar nos companheiros a figura de um casal que mantém, de forma inequívoca, um relacionamento afetivo. O segundo requisito é a estabilidade do relacionamento. Não existe a necessidade de um prazo mínimo, mas sim a intenção dos envolvidos de que seja uma relação duradoura, por isso considerada estável. O terceiro ponto é a vontade de se constituir uma unidade familiar. Não se trata necessariamente de se ter filhos (existem várias famílias sem filhos) ou de morar juntos (existem casais que moram em casas separadas), mas sim da vontade de se construir uma vida em comum. Ou seja, nesses relacionamentos verificamos a intenção dos companheiros de estar unidos, de compartilhar tempo, de trocar afetos, de ter experiências juntos e também de dividir (por em comum união) coisas e bens. Esses são os 3 (três) requisitos que configuram uma relação como “união estável”. Inclusive, importante mencionar que a legislação não exige qualquer formalização sobre a união estável para que ela possa existir. Não é necessário fazer qualquer contrato ou escritura para que seja reconhecida a sua existência. Mas, entretanto, para que as coisas fiquem claras e transparentes entre os companheiros e também perante terceiros, nós recomendamos que essa união seja devidamente formalizada por meio de escritura pública em Cartório, tal qual já explicamos em outro vídeo aqui no canal em que tratamos das 5 vantagens de se formalizar essa união por escrito. Quando terminar este vídeo você corre para assistir esse outro e ficar bem informada! No que se refere especificamente ao regime de bens e planejamento patrimonial dos companheiros, gostaria de lembrar que o art. 1.725 do Código Civil é claro ao dispor que a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens. O regime patrimonial de bens imposto por lei será o da comunhão parcial de bens caso os companheiros não venham a escolher outro regime por escrito na escritura de união estável. Será possível escolher outro regime, tal como o da comunhão total de bens ou da separação convencional de bens, mas para isso será necessário prever a adoção desse regime específico de forma expressa pelos companheiros e devidamente registrada em cartório. Por isso, caso não venham a formalizar essa união estável por escrito (ou seja, os companheiros venham a ser relacionar na informalidade, como acontece na maioria dos casos) ou então os companheiros venham a formalizar essa união mas não digam nada a respeito da adoção de um regime patrimonial diferente na escritura, a lei determina que o regime patrimonial de bens será o da comunhão parcial porque não existe lacuna legislativa neste caso. O Código Civil através do art. 1.725 regulamenta essa situação. Por isso, cabe aqui cabe te passar 2 (duas) orientações jurídicas importantes: primeiro, mesmo que os companheiros venham posteriormente formalizar uma união com data retroativa, o regime patrimonial em si não será retroativo. A união estável durante esse período passado terá sido regida pelo regime da comunhão parcial, mesmo que os companheiros venham a adotar outro regime diferente a partir da assinatura da escritura. E segundo, mesmo que os companheiros tenham escolhido um regime patrimonial (quaisquer deles) e no futuro venham fazer a alteração desse regime por meio de uma escritura modificativa de regime de bens, essa alteração terá efeitos somente para o futuro. Em caso de modificação do regime, não será possível que essa alteração tenha efeitos retroativos justamente para não prejudicar terceiros.

Hoje, vamos conversar sobre uma decisão recente da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a inclusão dos herdeiros na ação trabalhista para pagamento de dívida da mãe falecida. Será que é possível? A dívida do falecido passa para os herdeiros? Quais os riscos para meu patrimônio?

Em primeiro lugar gostaria de resumir os fatos do caso que iremos tratar neste vídeo, referente a ação trabalhista de nº 010086-91.2018.5.01.0002. Caso queira anotar o número e depois ver a sentença na íntegra, fique a vontade porque o processo é público. Nesse caso, um funcionário ingressou na justiça para receber as suas verbas trabalhistas que não foram pagas pela empresa e nem pela sócia. Durante o processo, a sócia faleceu e os herdeiros informaram que não havia sido aberto inventário dos bens da falecida e pediram a extinção da ação já que não havia bens da empresa e nem da falecida para saldar a dívida. Ao analisar o caso, o Juiz primeiramente entendeu que o empregado não poderia ficar prejudicado diante da Teoria do Risco da Atividade Econômica. Quem assume os riscos das perdas e dos ganhos das atividades econômicas é a empresa e os seus sócios. Com isso, o empregado não poderia vir a ser prejudicado e nem e muito menos obrigado a suportar os prejuízos advindos dessas atividades. Com base no artigo 2 da CLT, o Juiz reconheceu a responsabilidade não só da empresa, como também, a responsabilidade pessoal da sócia sobre o pagamento da dívida trabalhista. Em seguida, o Juiz ao se deparar com o falecimento da sócia ao longo do processo sem que os herdeiros tivessem aberto o inventário, o Juiz entendeu que os herdeiros deveriam também ser incluídos na ação trabalhista como responsáveis. Isso porque, nas palavras do Juiz, o trabalhador não pode ser penalizado pela incúria ou esperteza dos herdeiros que optaram por não promover o inventário dos bens da falecida. A ausência de inventário impossibilita a formação do Espólio e a sua inclusão no processo judicial para responder pela dívida utilizando para isso os próprios bens da falecida. Como não foi possível a formação do Espólio, os herdeiros foram incluídos na ação judicial para responder pela dívida da sócia falecida (que era mãe dos herdeiros) com base no artigo 568, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, os herdeiros foram efetivamente incluídos no processo judicial e com isso passaram a responder pelas dívidas da empresa e da sócia falecida até o limite do valor total dos bens da herança conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil. Só que, como eu disse, no caso em questão não tinha sido aberto o inventário da sócia falecida e por isso não tinha sido delimitada a herança com o inventário. Sendo assim, os herdeiros ficaram com 2 (dois) ônus: primeiro, de demonstrar dentro da ação judicial qual seria o limite da responsabilidade dos herdeiros sobre a dívida com base na herança recebida da falacida; segundo, de demonstrar também qual seria o eventual excesso na cobrança que ultrapassaria o valor total dos bens da herança. Essas 2 (duas) obrigações passaram a ser dos herdeiros para eveitar que viessem a pagar esse débito com patrimônio próprio. Portanto, tome cuidado com as dívidas dos falecidos e faça o seu planejamento patrimonial!

Será que devo pagar ITCMD quando o usufruto termina? Quando o usufrutuário falece, devo arcar com algum custo diante da extinção do usufruto? O nu-proprietário que agora passa a ter a propriedade plena deve pagar algum imposto?

No desenvolvimento de um planejamento sucessório é muito comum utilizarmos o instrumento da doação de bens em vida para a transferência de bens e organização do patrimônio dentro de uma família. Com a utilização da ferramenta de doação de bens em vida, muito provavelmente também iremos utilizar uma outra ferramenta jurídica chamada de “direito real de usufruto”. Isso será necessário para que o titular do patrimônio, geralmente os Pais, possam realizar a doação de bens aos filhos com a segurança de reterem para si o usufruto desses bens. A doação do patrimônio (que pode ser um apartamento, casa, lote, imóveis, cotas, ações, veículos, ou qualquer outro bem móvel ou imóvel) será feita com a reserva em favor dos próprios Pais do direito de usar e fruir sobre esses bens. Serão eles, os Pais, quem permanecerão de forma vitalícia na posse e administração desses bens, recebendo os seus frutos enquanto permanecerem vivos (frutos esses que poderão ser aluguéis, lucros ou dividendos). Sobre essa operação, sabemos que é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que incide sobre a doação do patrimônio aos filhos, mesmo que os Pais venham a reservar para si o direito de usufruir desses bens de forma vitalícia. E aí surge uma dúvida: quando os Pais vierem a falecer no futuro e o usufruto terminar, será que devo pagar novo ITCMD? Existe algum custo tributário quando o usufruto se extingue e a propriedade plena se consolida em favor dos filhos? Bom, é muito comum vermos as legislações dos Estados terem um dispositivo que determina a cobrança de um novo ITCMD quando da extinção do usufruto e consolidação da propriedade em favor do donatário. Como você sabe, o ITCMD é um imposto de competência estadual e, por isso, cabe a cada Estado da federação ter a sua legislação específica dentro dos limites e poderes de tributar definidos na Constituição da República de 1988, que é a nossa legislação maior. Ocorre que os Estados extrapolam o seu poder de legislar disposto no artigo 155, I, da Constituição Federal e cobram esse imposto novamente, em duplicidade. Ou seja, os Estados têm por prática jurídica cobrar o ITCMD quando da realização da doação dos bens (o que seria um primeiro fato gerador na transmissão dos bens a título gratuito pelos Pais aos filhos) e também quando da futura extinção do usufruto (o que seria um segundo fato gerador, com a consolidação total da propriedade em nome dos Filhos). Mas isso é totalmente inconstitucional! Temos várias decisões judiciais que anularam as cobranças efetuadas pelos Estado. O entendimento majoritário na Justiça é o de que a extinção ou cancelamento do usufruto que não se equipara à transmissão de bem “causa mortis” ou de “doação”. A consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário (que são os filhos) não se configura uma nova hipótese de incidência do imposto. Sendo assim, o tributo deve ser recolhido apenas uma vez, especificamente no momento da doação dos bens do patrimônio aos filhos, ainda que essa doação se dê com a reserva de usufruto em favor dos Pais.

Hoje, vamos trazer duas novidades importantes sobre o direito societário que poderão ser utilizadas por você no contrato social da sua empresa. A primeira é sobre o nome empresarial e a segunda sobre o objeto social. Quer saber o que a nossa legislação alterou sobre esses dois assuntos? Como o nome e o objeto social podem ser descritos atualmente?

No mês de janeiro, especificamente no dia 20 de janeiro de 2022 tivemos a publicação da Instrução Normativa DREI nº 112 trouxe uma série de modificações nas normas e procedimentos do sistema de Registro Público de Empresas Mercantis. Essas modificações ocorreram por causa das alterações promovidas no nosso direito societário pela Lei Complementar nº 182/2021, Lei nº 14.195/2021, Lei nº 13.818/2019 e Lei nº 14.195/2021. Dentre as várias modificações, gostaria de destacar 2 (duas) novidades que são bem interessantes e podem te ajudar no momento da constituição da sua empresa. A primeira diz respeito às alterações sobre a forma de definição do nome empresarial. Até então, o nome empresarial poderia ser formado de 2 (duas) maneiras distintas: ou por “firma empresarial”, que seria a conjugação do nome de um ou mais sócios para a formação do nome da empresa. Exemplo: Castro e Silva Ltda; ou por “denominação empresarial” que seria a conjugação de um ou mais nome que identifica a atividade empresarial desenvolvida pela sociedade. Exemplo: Santa Cruz Comércio de Calçados e Vestuário Ltda. Agora, a novidade é que o nome empresarial poderá ser o próprio CNPJ. Isso mesmo, será possível se utilizar os números do CNPJ como nome empresarial. Para tanto, você deve escolher como nome da sua empresa o número raiz do CNPJ que é composto pelos 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ, seguidos da expressão abreviada “LTDA”. Como exemplo, podemos dizer que uma empresa pode vir a se chamar como: “12345678 Ltda”. Esse poderá ser o nome de uma empresa, sem mencionar o nome dos sócios ou algo relacionado com o seu objeto social. O objetivo maior dessa novidade é permitir que empresas não operacionais, como por exemplo uma holding, possa adotar esse tipo de nome porque que não tem exploração de um serviço, comércio ou indústria, tendo com isso também maior privacidade. A outra novidade que gostaria de trazer especialmente para você é sobre a descrição do objeto social da empresa. Em regra, o objeto social de uma empresa é descrito por meio de palavras. Os sócios descrevem e detalham as atividades empresariais que serão exploradas pela sociedade. A partir de agora, será possível tão somente indicar no Contrato Social as atividades que serão desenvolvidas pela sociedade por meio da indicação dos CNAEs. Isto é, os sócios poderão utilizar os códigos numéricos integrantes da estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE. Isso irá facilitará a identificação das atividades na origem do Contrato Social e evitar assim posterior enquadramento equivocado para fins de tributação.

Em determinado estágio da vida, alguns Pais e Mães querem fazer a transferência total ou parcial dos seus bens ainda em vida e me perguntam: como fazer a doação de bens em vida? Como fazer a doação em vida de forma válida e legal? Será que corro o risco desse ato ser anulado no futuro?

Vou te passar uma visão mais ampla de como planejar essa doação, com os aspectos gerais que precisa observar para não ter riscos de anulação futura do ato jurídico por qualquer interessado. A “doação de bens e direitos em vida” é um ato de liberalidade feito por alguém (chamado de “doador”) em benefício de uma outra pessoa (chamada de “donatária”), nos termos do que dispõe o art. 538 do Código Civil. Esse ato pode ser utilizado como uma ferramenta de governança jurídica para realização do planejamento patrimonial da sua família em vida. A doação em vida pode ser útil para uma pessoa organizar o seu patrimônio e a sua sucessão ainda em vida. Para fazer esse ato, devemos observar algumas regras de ouro que são as seguintes:

1) Primeiro, a doação precisa respeitar a parte legítima do patrimônio do titular que é destinada aos herdeiros necessários. Ou seja, em vida você só pode doar para terceiros o percentual de 50% do seu patrimônio, sendo que os outros 50% (no mínimo) deve ser destinado aos herdeiros necessários que são os filhos, pais ou cônjuges ou companheiros. É preciso respeitar a regra específica do art. 541 do Código Civil.

2) Segundo, caso venha a fazer a doação total dos seus bens, é preciso observar as normas de uma “partilha em vida”. Será necessário respeitar todas as disposições de um procedimento de inventário e partilha como se realmente ele existisse, como se verdadeiramente você tivesse falecido e os seus respectivos bens fossem vir a ser partilhados pelas regras sucessórias que se aplicam aos processos de inventários de pessoas falecidas. Tudo conforme art. 2.016 do Código Civil.

3) Terceiro, se o ato de doação em vida for feito entre Pais e filhos, esse ato será considerado, em regra, como um ato de adiantamento de herança. Os bens doados deverão ser considerados como um ato de adiantamento do todo ou de parte da futura herança, que é justamente a “parte legítima” reservada aos herdeiros conforme art. 544 do Código Civil.

4) Quarto, se os Pais não quiserem que a doação seja considerada como “adiantamento de herança”, é preciso deixar isso claro no ato da doação e demonstrar que os bens doados são provenientes da parte disponível do patrimônio, a fim de cumprir a norma do art. 2005 do Código Civil.

5) Quinto, sobre a doação incide imposto chamado ITCMD, que é o imposto causa mortis e doação, que é calculado sobre o valor de mercado do patrimônio no ato da transmissão dos bens.

6) Sexto, o doador poderá fazer uso de algumas cláusulas restritivas na doação não só para garantir o seu próprio sustento, como também, para preservar o patrimônio nas mãos dos Filhos ou terceiro beneficiário dos bens. Essas cláusulas restritivas podem ser: Cláusula de Usufruto, Cláusula de Reversão, Cláusula de Inalienabilidade, Cláusula de Impenhorabilidade, Cláusula de Incomunicabilidade.

“Cláusula de lock-up”, ou também chamada de “cláusula de trancamento”: você já ouviu falar nessa cláusula? Sabe o que ela significa? Quais são os efeitos jurídicos que podem gerar sobre o seu contrato de sociedade?

Atualmente a nossa legislação permite que tenhamos aqui no Brasil sociedades unipessoais (que são sociedades formadas por apenas uma pessoa, por exemplo a sociedade unipessoal limitada) ou então sociedades pluripessoais (que são formada por duas ou mais pessoas). Nas sociedades pluripessoais, para que duas ou mais pessoas possam forma uma sociedade é necessário firmar um contrato de sociedade no qual se comprometem a contribuir com bens ou serviços para a exploração de determinada atividade econômica, com a futura partilha dos resultados entre si. Esse é o conceito básico de sociedade previsto pela nossa legislação, especificamente no art. 981 do Código Civil. Para que essa sociedade tenha sucesso, será então necessário que os sócios, antes de tudo, negociem e estipulem as cláusulas que atendam os seus interesses dos sócios e os deixem seguros entrar e investir nessa sociedade com o aporte de bens ou serviços. Por isso, no direito societário é muito comum estipularmos nos atos constitutivos das empresas (ou seja, nos Contratos Sociais), ou então em documentos paralelos parassociais (que são chamados de “Acordos de Sócios”), algumas cláusulas que têm por objetivo dar maior segurança e sustentabilidade ao relacionamento dos sócios. Uma dessas cláusulas do universo do direito societário é a chamada “cláusula de lock-up”, que significa “cláusula de trancamento”. De forma geral, a cláusula de lock-up serve para impedir que um ou mais sócios se retirem da sociedade antes de determinado tempo. Essa cláusula tem por objetivo gerar o compromisso jurídico entre os sócios de permanecerem na sociedade por um prazo mínimo após a sua constituição, assegurando com isso a permanência sustentável do aporte dos investimentos, da dedicação das pessoas no exercício das atividades empresariais, e ainda, a canalização do conhecimento dos sócios em favor do sucesso do negócio. Durante o período de trancamento, as cotas dos sócios ficarão indisponíveis para venda, cessão ou doação a terceiros, assim como o sócio também não poderá pedir para se retirar voluntariamente da sociedade mediante a liquidação das suas cotas. O prazo de trancamento varia conforme as especificidades de cada negócio. É comum a estipulação de prazos de duração em torno de 3 a 5 anos, mas nada impede que seja combinado um prazo menor de 1 ou 2 anos por exemplo caso esse seja o período que os sócios querem assegurar a permanência de todos vinculados e dedicados ao sucesso da sociedade. Inclusive, essa cláusula é muito utilizada também nas sociedades que estão em crescimento e desenvolvimento, tal como as startups, porque os sócios investidores (chamados também de “investidores anjos”) querem uma garantia de que os sócios fundadores irão permanecer vinculados à sociedade por um prazo mínimo, já que esses sócios são as pessoas que efetivamente conhecem do negócio e entendem da tecnologia, produtos ou serviços disponibilizada pela sociedade.

Você sabia que o agente financeiro não tem responsabilidade sobre dano no veículo financiado? Que o contrato de financiamento permanece válido mesmo que o carro apresente defeitos? Que por isso a sua obrigação de pagar o empréstimo bancário subsiste ainda que a compra do veículo seja desfeita?

Como você sabe, o brasileiro é um povo apaixonado por carros. O primeiro sonho do brasileiro não é o da casa própria, mas sim o de adquirir um veículo para poder sair por aí de carro novo. Por isso, é muito comum o brasileiro decidir contrair um empréstimo bancário para comprar o seu veículo, seja novo ou usado. Nessa operação, o comprador firma um contrato de empréstimo junto a uma instituição financeira, levanta o dinheiro necessário, e, com esse valor emprestado em mãos efetua a compra o veículo em uma agência de veículos ou concessionária. Em regra, o comprador interessado firma 2 (dois) contratos diferentes, sendo um de empréstimo financeiro com o banco e o outro de compra e venda do veículo com a loja de veículos. Como na prática essas 2 (duas) contratações costumam ocorrer juntas, muitas pessoas nem se dão conta de que existem de fato 2 (dois) contratos distintos com objetos totalmente diferentes: de um lado o contrato para o empréstimo bancário e outro lado o contrato para a compra e venda do veículo. Além disso, poucas pessoas sabem que esses 2 (dois) contratos são também independentes na maioria dos casos. Em regra, esses contratos têm responsabilidades distintas dos envolvidos. Isso porque os agentes financeiros (também chamados de “bancos de varejo”) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. Esses bancos de mercado (que não tem qualquer relação com a montadora de veículos) apenas emprestam o dinheiro (disponibilizam os recursos financeiros) para que o comprador efetue a compra do veículo. Esses bancos têm responsabilidade somente pelo exato cumprimento das obrigações estipuladas no contrato de empréstimo, sendo que as suas responsabilidades se limitam à correta prestação desses serviços bancários ao consumidor, respondendo somente pelos vícios, defeitos e problemas inerentes a própria operação de financiamento e empréstimo bancário. Isso significa dizer que os “bancos de varejo” não se responsabilizam juridicamente caso o veículo adquirido venha a apresentar algum defeito de fabricação ou vício redibitório, que são aqueles problemas ocultos (não são aparentes) que surgem no futuro porque você compra o bem sem saber que ele tem aquele defeito. Esses “bancos de varejo” continuam com os seus contratos válidos mesmo nos casos em que o outro contrato de compra e venda do veículo seja desfeito com a agência ou concessionária por qualquer motivo, mantendo assim a possibilidade legal de cobrar do devedor as prestações mensais do empréstimo realizado para a compra do veículo. Inclusive, temos inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, que ratificam esse entendimento e forma o que chamamos de solução de controvérsias nº 326 do STJ. Importante ressaltar que a única exceção para as instituições financeiras é quando o banco é faz parte do grupo econômico da montadora. Nos casos em que o agente financeiro é integrante do grupo de empresas da montadora (são os chamados “bancos de montadora”), aí sim o banco responde de forma solidária junto com a montadora e concessionária de veículos pelos defeitos de fabricação e validade da compra e venda porque estão na mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços ao consumidor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Hoje, vamos passar algumas orientações jurídicas importantes para quem pretende proteger ainda mais o seu patrimônio ao iniciar um novo relacionamento amoroso com idade acima de 70 anos. Como faço para proteger o patrimônio já conquistado de forma individual? É possível resguardar o patrimônio existente? E como individualizar os novos bens que serão adquiridos na constância do relacionamento?

Primeiramente cabe lembrar quem está obrigado a observar o regime de “separação obrigatória de bens” para o casamento ou união estável. Diferentemente do regime de “separação voluntária de bens” em que a escolha é espontânea e livre, aqui no regime de “separação obrigatória de bens” a lei impõe aos cônjuges a obrigação de adotar esse regime em 3 hipóteses: primeiro, quando os pretendentes são menores e precisam de autorização judicial para se casar; segundo, quando um dos interessados é divorciado ou viúvo e ainda não fez a partilha dos bens; terceiro, que é a situação mais comum, quando um dos cônjuges possui mais de 70 anos de idade. Nesse regime, os bens que cada cônjuge ou companheiro detém em seu nome ficam individualizados antes, durante e depois do relacionamento conforme dispõe os arts. 1.641 e 1.687 do Código Civil. Ocorre que, em razão da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal, os nossos Tribunais passaram a flexibilizar esse entendimento ao interpretar que os bens adquiridos durante o relacionamento por esforço comum do casal deveriam ser divididos mesmo no regime de separação de bens, ainda que esse bem estivesse em nome e propriedade somente de um deles. Isso porque, a Súmula nº 377 do STF diz expressamente que, “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”. A partir daí, surgiram então decisões judiciais que causaram incertezas sobre os bens adquiridos após o relacionamento, os bens chamados de “aquestos”, que passaram então a ser passíveis de discussão sobre a divisão futura em caso de término da relação por meio do divórcio do casamento ou dissolução da união estável. Bom, diante dessa situação de incerteza jurídica eu gostaria de te passar uma orientação que lhe trará bastante segurança daqui para frente. Essa orientação serve para você mesmo ou então para o seu Pai ou Avó caso estejam com idade próxima a 70 anos. Para que isso não existam dúvidas sobre a intenção na destinação dos bens em caso de futura separação, oriento que se faça um previamente um “pacto antenupcial” ou um “contrato de convivência” para que sejam definas as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial do casamento ou da união estável, em complemente ao regime legal. O início da vigência dessas regras será, para o casamento na data da celebração do matrimônio, e para a união estável no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável ou da lavratura da escritura pública com reconhecimento dessa união. Com o pacto antenupcial ou contrato de convivência prévio, será possível que os nubentes/companheiros estipularem o que melhor lhes interessar em relação aos bens futuros e no mesmo sentido da legislação. Dentro da sua autonomia privada, o casal poderá estipular cláusula mais protetiva ao regime legal, com o afastamento da Súmula n. 377 do STF de forma a vir a impedir a comunhão dos bens aquestos, ou seja, deixando claro que tais bens serão totalmente individuais (ou seja, de propriedade de cada um deles), ainda que venham a ser adquiridos após o relacionamento a título oneroso. Essa separação segura e total vem de encontro com a intenção da lei e servirá justamente para conferir proteção ao patrimônio do idoso e resguardar os interesses futuros dos seus herdeiros, impedindo a divisão dos bens da família de forma indesejada. Inclusive, essa orientação jurídica foi o que resguardou os herdeiros de um idoso no julgamento do processo judicial RESP nº 1.922.347 no STJ, movido por uma ex-companheira que pretendia a repartição dos seus bens após o seu falecimento.

Hoje, vamos conversar sobre um instrumento jurídico que pode ser muito útil para a realização do planejamento sucessório da sua família. Trata-se da chamada “cláusula de call option”, ou também chamada de “cláusula de opção de compra”. Você já ouviu falar nessa cláusula? Sabe o que ela significa? Quais são os efeitos jurídicos que podem gerar sobre a destinação dos bens dentro da família?

A disputa por interesses e posições dentro de uma companhia gera uma situação muito ruim para todas as partes envolvidas por 2 (duas) grandes razões.

Primeiro, o grande constrangimento no âmbito pessoal porque os sócios geralmente se veem na situação de continuar convivendo dentro da sociedade até que o conflito seja resolvido em definitivo.

E segundo, no universo da própria empresa que pode vir a ter o seu desempenho e a sua estratégia drasticamente afetados pelas brigas entre os sócios, além da exposição da própria empresa no mercado que a existência de uma ação judicial pode vir a gerar a todos. Por isso, no direito societário é muito comum estipularmos nos atos constitutivos das empresas ou em documentos paralelos, especialmente no Acordo de Sócios, algumas cláusulas que têm por objetivo solucionar eventuais conflitos que possam surgir no futuro entre os sócios. Essas cláusulas visam resolver impasses entre os sócios de maneira mais rápida, econômica e de maneira privada, já que os conflitos societários geralmente levam anos para serem resolvidos na Justiça. Uma dessas cláusulas do universo societário é a “cláusula de call option”, dentre várias outras que existem tais como put option, shotgun, buy or sell, tag along, drag along. A “cláusula de call option” concede ao outro sócio ou à alguma outra pessoa específica (que pode ser terceira) uma opção futura de compra da participação societária dentro de condições comerciais já determinadas. É o direito concedido por um sócio a uma outra pessoa de poder no futuro comprar cotas ou ações em determinadas circunstâncias de tempo, quantidade e valor. Dentro a realização de um planejamento sucessório, nós importamos essa cláusula do direito societário e trazermos para o universo da família empresária. É comum utilizarmos a “cláusula de call option” como ferramenta jurídica dentro da sucessão patrimonial de uma família para assegurar que esse patrimônio permaneça dentro da família com o passar do tempo. Vamos dar um exemplo: um Pai ou uma Mãe doa parte ou todo o seu patrimônio em vida para os seus filhos, incluindo as cotas ou ações de uma empresa. Ao longo do tempo, esse Pai ou Mãe por algum motivo precisa ter de volta parte ou todo esse patrimônio societário. Com a utilização da cláusula de call option, isso se torna possível porque o Pai ou a Mãe terá a opção de comprar, a qualquer momento, as cotas ou ações doadas ao filho dentro das condições comerciais já estabelecidas. Isso se justifica caso os Pais venham a necessitar no futuro de retomar esse patrimônio para, por exemplo, vir a redividi-lo com um outro filho caso venham a ter um novo filho; ou para vender esse bem a terceiros e levantar um dinheiro para pagamento de despesas com saúde; ou se o filho eventualmente não tiver gerindo bem o patrimônio com risco de dilapidação e perda; ou ainda, se o filho estiver causando problemas internamente na própria gestão da empresa como sócio. Enfim, não importa o motivo ou justificativa que pode surgir para os Pais, mas sim a segurança jurídica de se ter uma cláusula que possibilite, dentro do planejamento sucessório e patrimonial, de se ter no futuro, a possibilidade jurídica de se reverter a doação por uma via indireta.