Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou um caso extremamente relevante para brasileiros que passam a residir no exterior. Não basta dizer que mora no exterior. Se a declaração de saída fiscal não for formalizada corretamente, a Receita Federal do Brasil pode continuar tributando sua renda mundial. Se esse tema te interessa, fique comigo até o final.
O caso é real e foi julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF por meio do Acórdão nº 2201-011.434, envolvendo produtor rural com atividade no Paraguai que experimentou uma autuação aqui no Brasil com a cobrança de mais de R$1.600.000,00 de Imposto de Renda. O contribuinte alegava que estava domiciliado no Paraguai e sustentava que exercia atividade rural naquele país, razão pela qual não poderia ser tributado pelo Brasil. Também invocava o risco de bitributação e a aplicação do acordo internacional firmado entre Brasil e Paraguai. com base no Decreto Legislativo nº 972/2003 a fim de evitar a bitributação entre Brasil e Paraguai. Entretanto, o CARF foi categórico ao afirmar que o conceito de domicílio para fins tributários não se confunde com o domicílio civil.
A residência fiscal não se limita à existência de uma habitação permanente no exterior, mas envolve a análise do conjunto de vínculos pessoais e econômicos do contribuinte. A Receita Federal verificou que o contribuinte mantinha domicílio eleitoral no Brasil, possuía contas bancárias no país, adquiriu imóveis em território nacional e transmitiu Declaração de Imposto de Renda indicando endereço brasileiro.
Dessa maneira, o CARF concluiu que o centro de interesses vitais do contribuinte permanecia no Brasil, apesar da sua possível residência no exterior. O resultado do julgamento foi claro ao manter a residência fiscal brasileira, com base no artigo 127 do Código Tributário Nacional e nos critérios previstos no Decreto Legislativo nº 972/2003. A consequência jurídica foi direta e gerou o auto de infração de Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos no exterior, além de multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% pelo não recolhimento do carnê-leão, resultando em crédito tributário superior a um milhão e seiscentos mil reais.
De acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713/1988, pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil são tributadas pela renda global, independentemente do local onde a atividade geradora do rendimento seja exercida. O imposto é devido à medida que os rendimentos são percebidos, e o conceito de rendimento bruto abrange inclusive acréscimos patrimoniais.
A própria Instrução Normativa SRF nº 83/2001 determina que o resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no Brasil, quando positivo, integra a base de cálculo do imposto. Assim, se o contribuinte é considerado residente fiscal no Brasil, sua renda no exterior é plenamente tributável no território nacional. Do ponto de vista jurídico, o caso também revela um erro estratégico recorrente: a saída fiscal incompleta ou mal estruturada. Muitos contribuintes mudam-se para o exterior, obtêm documentos estrangeiros e até constituem empresas fora do país, mas deixam de formalizar corretamente a Comunicação de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva do País perante a Receita Federal. Além disso, mantêm vínculos econômicos relevantes no Brasil, o que fragiliza a tese de mudança efetiva de residência fiscal. A grande lição que emerge desse precedente é que a saída do Brasil não é apenas geográfica; ela é jurídica, fiscal e documental.
Exige planejamento, coerência e governança tributária internacional estruturada. Caso contrário, o contribuinte pode enfrentar a tributação simultânea no Brasil e no exterior, além de autuações expressivas com penalidades severas. Sem coerência patrimonial e documental, o Fisco pode concluir que a residência permanece ativa no Brasil, com todas as consequências tributárias daí decorrentes.
A governança tributária internacional não é improviso. É planejamento estratégico, estruturado e preventivo.
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