GOVERNANÇA JURÍDICA

No dia 27 de agosto de 2021, o Governo publicou a Lei número 14.195, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a desburocratização societária e ainda, sobre vários outros assuntos que não tem relação direta com a área empresarial. Essa nova legislação, que é bem extensa por sinal (são mais de cem páginas), trouxe várias mudanças importantes para área empresarial que serão objeto de outros vídeos aqui no canal. Mas hoje, eu gostaria de tratar especificamente das modificações que envolvem a chamada EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada. Nós já conversamos aqui no canal em outros vídeos sobre as diversas formas que temos de empreender no país e quais são as vantagens e desvantagens de cada um deles, como por exemplo, ser empresário individual, ser MEI, montar uma limitada, constituir uma sociedade anônima, e assim por diante. A EIRELI foi introduzida no nosso direito pela lei número 12.441 publicada no ano de 2011, há exatos 10 (dez) anos atrás. A EIRELI veio trazer uma alteração importante na perspectiva de empreender no nosso país porque passou a permitir que uma só pessoa pudesse constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada, separando assim o que é patrimônio da pessoa física do empresário e o que é patrimônio próprio da pessoa jurídica vinculado aos riscos da atividade comercial. Antes dela, caso o empreendedor quisesse ter uma limitação no seu risco, era necessário montar uma sociedade limitada e chamar alguém para ser o seu sócio. Normalmente, o empresário colocava o seu pai, mãe, esposa, enfim algum parente ou amigo com 0,1% ou 1% do capital para assim poder constituir uma empresa limitada com, no mínimo, 2 (dois) sócios. Mas a partir de 2011, com a EIRELI isso mudou e passou a ser possível empreender sozinho com a segurança da limitação da sua responsabilidade condicionada ao pagamento do capital da empresa. Apesar dessa vantagem, os 2 (dois) maiores inconvenientes da EIRELI sempre foram os seguintes: primeiro, o capital mínimo deveria ser alto (de, no mínimo, 100 (cem) salários-mínimos); e o segundo, que a pessoa física só poderia ser titular apenas de uma EIRELI. Agora, a partir do ano de 2021 com a publicação da Lei número 14.195 essa figura ficará extinta de imediato e não mais será possível constituir novas empresas individuais com responsabilidade limitada. E mais, todas as EIRELIs já existentes serão automaticamente modificadas para um outro tipo societário similar que é a chamada “Sociedade Limitada Unipessoal”, a SLU. Essa “Sociedade Unipessoal” existe na nossa legislação desde 2019, quando foi introduzida pela Lei número 13.804, apelidada de “Lei da Liberdade Econômica”. Com tudo isso, todas essas modificações, o contexto empresarial que hoje e que eu gostaria de te passar 4 (quatro) orientações para se organizar melhor. Primeira, todas as EIRELIs existentes foram extintas a partir. Segundo escalrecimento, as EIRELIs existentes foram transformadas para o formato de Sociedade Limitada Unipessoal, independentemente da vontade do seu titular ou da prática de qualquer ato perante a junta comercial. Terceira dica, com essa transformação, você deverá atualizar os seus cadastros e nome perante os bancos, fornecedores, órgãos públicos, etc. E quarta e última orientação, a partir de agora, caso você queira empreender de forma individual, sem sócio, a orientação será para você constituir uma sociedade limitada unipessoal, já que esse tipo de sociedade pode ser estruturado com qualquer valor de capital social e serve para o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade, seja ela empresarial ou uma atividade simples, de natureza intelectual, artística ou literária.

Será que eu devo pagar imposto de renda sobre os lucros que receber? Quando passo a fazer usufruto de cotas ou ações, como fica o tratamento dos dividendos que irei receber? Devo pagar Imposto de Renda já que as cotas e ações não são mais minhas, mas sim dos meus herdeiros que receberam por doação?

Essa é uma questão que devemos esclarecer aos empresários quando vamos realizar o planejamento sucessório dos seus bens. Se dentro desse planejamento sucessório nós formos utilizar o instrumento da doação de bens em vida, muito provavelmente você também deverá utilizar a ferramenta do usufruto. Isso quer dizer que você poderá fazer a doação de todos ou parte dos bens que pertencem aos dos pais em favor dos filhos, mas deverá instituir a favor desses Pais o que chamamos de “direito real de usufruto”. Ou seja, o patrimônio passará a ser de propriedade e titularidade dos filhos, os filhos é que serão os donos, mas sobre esses bens nós reservaremos o direito de usufruto em favor dos Pais de forma vitalícia. Dessa maneira, os Pais é quem permanecerão na posse, administração e receberão os direitos advindos desses bens enquanto permanecerem vivos. Isso é muito importante para que os Pais possam continuar a receber os rendimentos e ter condições de assim prover o próprio sustento com dignidade e dentro do mesmo padrão de vida que eles já tinham antes da doação. É claro que juntamente com o usufruto, existem outras possibilidades e cláusulas importantes no direito para serem pensadas e utilizadas pelos doadores conforme a necessidade e as particularidades de cada família, como por exemplo as cláusulas de reversão, incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e transferência. Uma coisa em sempre digo e você deve levar contigo: não existe fórmula pronta! O planejamento sucessório deve ser desenhado de maneira específica para a sua família!

No caso específico do usufruto societário, estamos falando do usufruto de cotas ou ações de empresas. Nessa situação, os Pais transferem aos filhos a propriedade da participação societária que detém na empresa mas ficam pra si com o direito de administrar, votar e receber os lucros dessa empresa apesar de não terem mais o capital social em seu nome e não serem mais sócios dessa empresa. E é justamente aí que surge o questionamento tributário a respeito do Imposto de Renda sobre os rendimentos que os Pais irão auferir na qualidade de usufrutuários das cotas ou ações. Como o capital social não estará mais em seu nome, será que os Pais terão que passar a pagar IR ao receber os rendimentos pagos pela empresa? A resposta é não! Conforme dispõe a nossa legislação e confirmado atualmente por meios de pareceres da própria Receita Federal, os lucros recebidos pelo usufrutuário de cotas e ações de empresas devem receber o mesmo tratamento tributário dos lucros recebidos pelo seu próprio proprietário das cotas ou ações. O fato de existir a mudança da titularidade do recebimento desses lucros não altera a natureza da parcela recebida que, atualmente, é isenta da cobrança de Imposta de Renda desde 1996 conforme nossa legislação tributária que trata desse assunto. Por isso, os Pais poderão continuar sem pagar o Imposto de Renda mesmo após a doação das cotas ou ações em vida e instituição do usufruto societário a seu favor. Mas, é importante que esse usufruto seja realmente constituído da forma correta para que possa ser reconhecido como válido pela Receita Federal. Te oriento a fazer o usufruto societário por meio de um documento escrito, bem redigido, com cláusulas claras, definições sobre a administração e o direito de voto dessa cotas ou ações, assinado entre as partes, para que possa em seguida ser registrado na sede da empresa ou na Junta Comercial do seu Estado conforme o caso e tipo de sociedade envolvida.

Sim. De acordo com o art.56 da LC n.123/06, empresas do Simples Nacional com interesses comuns se reúnem para constituir uma SPEs e com isso ganhar corpo no mercado, poder econômico, barganha de negociação e volume de operações, seja para comprar ou para vender produtos ou serviços de interesse comuns.

Para maiores informações assista o vídeo completo no nosso canal.

Como funciona uma SPE: Como montar uma SPE?

Para sua constituição, a empresa SPE deve obrigatoriamente ser levada a registro perante a Junta Comercial do seu Estado. O seu Contrato Social deve ser registrado pelos sócios junto aos órgãos públicos para criar essa empresa, que do ponto de vista jurídico uma pessoa jurídica própria diferente dos seus sócios e com um CNPJ próprio para exercer direitos e contrair obrigações.

Para maiores informações assista o vídeo completo no nosso canal.

Eu devo dividir a minha empresa em caso de divórcio do casamento ou dissolução da união estável? Se eu já tinha a minha empresa antes do relacionamento, devo dividir as cotas ou ações? Como fica essa situação se a minha empresa cresceu e se valorizou após o relacionamento?

Bom, essa é uma questão que envolve Direito de Família e Direito Societário. Em primeiro lugar devemos nos perguntar: quais são os direitos patrimoniais do cônjuge ou companheiro dentro essa relação afetiva? A resposta será dada pelo Direito de Família que tem regras próprias e devem ser analisadas. Tudo dependerá do regime patrimonial escolhido pelo casal para o casamento ou união estável. Necessário identificar o tipo de relacionamento patrimonial escolhido, que normalmente seguem os regimes predefinidos na nossa legislação que são:

1) comunhão total de bens;

2) comunhão parcial de bens;

3) separação voluntária de bens;

4) separação obrigatória de bens; ou ainda

5) comunhão final dos aquestos.

Após essa análise, você deverá verificar a data do início do relacionamento do casal e a data da aquisição das cotas ou ações pelo empresário, ou seja, quando a empresa foi fundada se for uma empresa nova ou quando ela foi adquirida pelo sócio, caso eventualmente a empresa já exista antes da sua compra. Também, importante você verificar se essa aquisição das cotas ou ações se deu de forma gratuita (por doação) ou mediante compra (de forma onerosa, com o desembolso de dinheiro). Essa então deve ser a sua primeira análise para entender melhor os seus direitos e obrigações no caso do divórcio no casamento ou dissolução na união estável.

Mas além disso, eu gostaria de trazer aqui uma situação muito comum que de forma recorrente recebemos no nosso escritório. O empresário montou ou adquiriu a empresa com desembolso de dinheiro antes do relacionamento, mas a empresa se valorizou após o casamento ou união ao longo dos anos. Na separação, como fica a divisão desse acréscimo patrimonial entre o casal? Bom, para responder a essa pergunta teremos então que nos recorrer ao Direito Societário. Segundo a nossa legislação e também os nossos tribunais, será necessário analisarmos 3 (três) possibilidades distintas dentro do relacionamento: primeira situação, as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento continuam exatamente no mesmo valor do capital social inicial. Ao longo do relacionamento, o que existiu foi apenas a possível valorização de mercado dessas cotas ou ações, sem novos aportes pelo sócio. Neste caso, as cotas ou ações devem ser consideradas como um bem individual e incomunicável porque foram adquiridas antes do relacionamento e por isso na partilha de bens deverão ficar com o seu proprietário inicial já que não existiu qualquer esforço comum do casal nessa situação.

Segunda hipótese, as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento aumentaram de valor, com o aumento do valor do capital social mediante a capitalização de reservas feita pela própria empresa. A empresa utilizou os resultados próprios da atividade empresarial, sem distribuição ou novos aportes dos sócios. Neste caso, as cotas ou ações devem ser consideradas como um bem individual e incomunicável porque foram adquiridas antes do relacionamento e por isso na partilha de bens deverão ficar com o seu proprietário inicial já que não existiu qualquer esforço comum do casal nessa situação. O aumento do valor do capital das cotas ou ações se deu por capitalização de reservas, que é um fenômeno interno da empresa de natureza contábil e societária, sem participação do casal.

E uma terceira e última hipótese, na qual as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento aumentaram de valor, com o aumento do valor do capital social mediante o aporte de novas quantias feitas pelo sócio ao longo do relacionamento. O sócio desembolsou dinheiro próprio e de forma onerosa ele adquiriu uma maior quantidade de cotas ou ações da empresa, ou então ele manteve até a mesma quantidade de participação mas aumentou o valor individual dessas suas próprias cotas ou ações. De qualquer forma, nesses dois casos houve um aumento do capital social da empresa mediante o esforço pessoal do sócio durante o relacionamento. Por isso, essa parte específica referente à valorização das cotas ou ações deve ser considerada como um bem comum e comunicável do casal porque foi auferida após o relacionamento. Na partilha de bens, o casal deverá levar em consideração essa parte da valorização das cotas ou ações do sócio porque o aumento do seu patrimônio se deu de forma presumida por esforço comum do casal. E sendo assim, a melhor forma de resolver essa partilha de bens é o casal sentar e negociar amigavelmente no ato da separação do casamento ou união estável.

Respondendo dúvidas: UNIÃO ESTÁVEL: QUAIS OS DIREITOS ESSENCIAIS?

Assista o vídeo completo e fique por dentro deste assunto.

Sociedade de Propósito Específico – SPE. Você já ouviu falar em SPE? Sabe como funciona? Como a SPE pode te ajudar a empreender e ganhar dinheiro nos seus negócios?

É uma sociedade constituída para realizar uma determinada atividade ou empreendimento empresarial com um prazo determinado. Ou seja, a sociedade já nasce com a finalidade específica de realizar uma atividade ou empreendimento e, uma vez concluído esse objetivo, a sociedade se expira e encerra as suas atividades. Dizemos que é uma sociedade com prazo determinado não necessariamente porque tem um prazo de tempo cronometrado ou fixado para a duração, mas sim em razão do seu próprio objeto social que é determinado para a realização de uma atividade empresarial normalmente temporária. É justamente nesse ponto que a SPE se diferencia das demais: o seu objeto social é específico e uma vez cumprido o seu objeto ela termina. Portanto, a atividade definida no objeto social do contrato de sociedade firmado entre os sócios é que irá nos dizer se a empresa será ou não uma sociedade com uma finalidade específica. A constituição de uma SPE está muito mais ligada ao seu objeto do que ao seu tipo societário. Para a sua constituição, a empresa SPE deve obrigatoriamente ser levada a registro perante a Junta Comercial do seu Estado. O seu Contrato Social deve ser registrado pelos sócios junto aos órgãos públicos para criar essa empresa, que do ponto de vista jurídico uma pessoa jurídica própria diferente dos seus sócios e com um CNPJ próprio para exercer direitos e contrair obrigações. A constituição da SPE deve ser feita mediante a utilização de um dos tipos de sociedade que estão previstos no Código Civil. Normalmente, a SPE é constituída por meio de uma sociedade limitada (LTDA), ou uma sociedade anônima (S/A), ou uma sociedade unipessoal limitada (SLU), ou uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). É necessário que você, juntamente com os seus eventuais sócios, escolha um dos tipos de empresa permitidos pela nossa legislação para desenvolver o seu negócio. É preciso analisar qual o formato mais adequado de acordo com a complexidade da atividade empresarial (mais ou menos), quantidade de sócios envolvidos (2, 3 ou 10 sócios), vínculo existente entre os sócios (é pessoal, é por dinheiro), volume dos investimentos (R$10mil, R$100mil, R$1milhão) e faturamento futuro estimado para a empresa (que será o seu porte e classificação tributária, que inclusive irá impactar no regime tributário a ser escolhido. Neste ponto, cabe lembrar da importância de se estudar, antes da constituição da empresa, qual será o faturamento projetado para a sua atividade. É necessário definir previamente com um especialista qual será o enquadramento tributário menos oneroso dentro do nosso sistema tributário, cuja avaliação deverá levar em conta 2 itens: 1) atividade a ser desenvolvida de acordo com o Classificação Nacional das Atividades Empresariais (CNAE), e 2) perspectiva de faturamento; Com isso, será possível definir o que será melhor a SPE, se será mais econômico optar pelo regime tributário do simples, lucro presumido, lucro real, ou ainda, se pela atividade da SPE poderá eventualmente adotar algum regime especial de tributação (que são os RETs).

Mas provavelmente você deve estar se perguntado: Matheus, agora eu entendi o que é a SPE. Mas para que servem as SPEs? Quais as vantagens?

Vamos dar 4 (quatro) exemplos bens comuns no meio societário. A utilização das SPEs pode ser feita na construção civil, quando uma incorporadora ou construtora for desenvolver um determinado empreendimento, um edifício, um loteamento, uma construção específica. Isso ajuda na segregação dos direitos e obrigações, protege os compradores e ajuda na captação de recursos de investidores. A segunda hipótese é que as SPEs podem ser utilizadas por empreendedores interessados na participação de licitações ou concorrências públicas, inclusive em conjunto com outras empresas para vencer essa disputa. Neste exemplo, entendo até que em certos casos a SPE é muito mais vantajosa do que um simples consócio de empresas. Uma terceira finalidade é a formação de parcerias públicas privadas (as PPPs) para desenvolvimento de projetos de interesse público. E um quarto exemplo é a formação de SPEs por outras empresas dentro de um mesmo segmento de mercado para a realização de compras de insumos e materiais em comuns de fornecedores ou a sua reunião para a venda de produtos em comuns para terceiros. Nessa hipótese, empresas com interesses comuns se reúnem para constituir uma SPEs e com isso ganhar corpo no mercado, poder econômico, barganha de negociação e volume de operações, seja para comprar ou para vender produtos ou serviços de interesses comuns. Isso é real e ajuda muito principalmente os pequenos e médios empresários. Mesmo que esteja no regime tributário do simples nacional, você que é pequeno ou médio empresário poderá pensar nessa estratégia comercial e vir a ser sócio de uma SPE juntamente com outros empresários (quase como se fosse uma cooperativa, claro com devidas diferenças), mas sem que isso venha a gerar o seu desenquadramento do seu regime tributário do simples nacional. Você sabia? Trata-se de uma exceção da lei.

O síndico não poderá impedir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio, sejam áreas essenciais como a portaria, corredores e garagem, como também as áreas de lazer. Como ele também é proprietário, impedir o acesso é um ato ilegal.

Para maiores informações assista o vídeo completo no nosso canal.