GOVERNANÇA JURÍDICA

O Pai e Mãe doam o seu patrimônio para os filhos e reservam para si o usufruto desses bens em conjunto e de forma vitalícia. Depois, no futuro, naturalmente um deles falece primeiro. O que acontece com o usufruto?

Como vocês sabem, um Pai e/ou uma Mãe podem fazer o planejamento sucessório em vida com base no Código Civil. A partilha de bens em vida, também chamado de “inventário em vida” é um procedimento perfeitamente lícito, previsto expressamente em lei, e, que visa dar segurança aos Pais de que tudo ficará resolvido ainda em vida de forma justa, equilibrada e harmoniosa, evitando assim desgastes e brigas futuras entre os herdeiros sobre a herança. No exterior esse procedimento é muito utilizado e há vários anos. Mas aqui no Brasil essa conscientização está sendo tomada agora. Estamos os poucos conseguindo quebrar o tabu de se falar de “morte”, de “dinheiro” e de “divisão de bens” dentro das famílias, sem que isso pareça uma ganância financeira ou um desejo de que aconteça o pior mais rápido possível. Não! A intenção não é essa e nunca foi! A ideia é tentarmos conversar sobre um problema que é real e que todos nós, sem exceção, teremos que enfrentar um dia de qualquer maneira, goste ou não. Todos nós teremos que lidar com a morte e com as implicações que esse evento causa no mundo jurídico e repercute na família. E é justamente em razão dessas consequências jurídicas que impactam diretamente em toda a família que algumas pessoas estão percebendo que faz sentido sim para elas, em algum momento da dinâmica familiar ou maturidade de vida, sentar e conversar a respeito desses impactos jurídicos e buscar com isso entender como se faz para lidar com eles de forma mais adequada e buscando o melhor para toda a família. Esse sim que é o objetivo de um planejamento sucessório em vida! Bom, voltando ao nosso assunto, temo com exemplo um Pai e uma Mãe que fizeram o planejamento sucessório em vida e utilizaram como ferramenta a doação dos seus bens em vida em favor dos seus herdeiros. Neste caso, é muito comum utilizamos em conjunto com a doação uma outra ferramenta chamada de “usufruto” para permitir aos Pais que continuem a usufruir desses bens em vida, enquanto permanecerem vivos. Ou seja, o patrimônio passará a ser de propriedade e titularidade dos filhos que passarão a ser os donos dos bens, sendo que, ao mesmo tempo, serão os Pais que terão o direito de usar esses bens forma vitalícia. Os Pais permanecerão na posse, administração e receberão os direitos advindos desses bens enquanto permanecerem vivos, podendo ser aluguéis ou lucros auferidos sobre esse patrimônio. Isso é importante para que os Pais possam continuar a receber os seus rendimentos e assim ter condições de prover o próprio sustento com dignidade e conservando o mesmo padrão de vida que eles já tinham antes da doação. Mas aí eu te pergunto: o que acontece se o Pai ou Mãe vem a falecer no futuro? Como fica situação de quem morre e de quem sobrevive? Bom, nesse caso, a princípio o usufrutuário que falece perde o direito ao seu usufruto de 50% sobre o patrimônio da família. Naturalmente, com a sua morte o direito que a pessoa tinha de usufruir dos bens da família se extingue, termina, expira. O direito de 50% de usufruto morre juntamente com quem faleceu já que esse direito era vitalício, ou seja, duraria por toda a sua vida e terminaria com a sua morte. Em relação ao outro cônjuge ou companheiro sobrevivente, o seu direito de 50% não seria afetado, permanecendo plenamente vigente e intocável. Mas sobre essa situação prática, muito comum por sinal, eu gostaria de te passar uma orientação importante que certamente você não sabe: é possível prever que o 50% de usufruto da pessoa falecida venha a ser transferido para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, fazendo assim com que o ele venha a ter 100% do usufruto para garantir os seus rendimentos e sustento dentro do padrão de vida estabelecido. Isso trará uma enorme segurança jurídica e tranquilidade emocional para todos, especialmente aos próprios Pais que serão os doadores e usufrutuários desses. Para isso, é necessário utilizarmos uma cláusula de “sub-rogação” para que o direito de um venha a acrescer ao direito do outro após a sua morte. Esse mecanismo está previsto de forma expressa no nosso Código Civil e caberá a você saber utiliza-lo no planejamento sucessório que for desenvolver se isso fizer sentido aí para sua família.

Posso ceder a minha parte da herança? Como faço para destinar a minha parte para minha mãe, pai ou irmão? E se eu quiser ceder para terceiro, é possível passar para alguém que não seja parente?

Inicialmente, gostaria de recordar juntos alguns conceitos importantes que envolvem o direito sucessório. Aqui no nosso país, consideramos do ponto de vista jurídico que, com o falecimento de alguém, está aberta a sucessão hereditária dessa pessoa. Isso significa dizer que, com a sua morte, o patrimônio dessa pessoa falecida se transmite automaticamente aos seus herdeiros. Os bens e direitos do falecido são transferidos aos seus herdeiros que, em seguida, deverão providenciar o procedimento de inventário para levantar quais são esses bens e direitos, pagar as eventuais dívidas que recaiam sobre esse patrimônio, e por último, efetuar a partilha desses bens entre os herdeiros dentro da ordem prevista em lei. É justamente esses bens e direitos remanescentes, que sobram após o pagamento das eventuais dívidas, é o que chamamos de “herança”. Pois bem, até que seja feita a divisão dessa herança, consideramos que o patrimônio do falecido será um todo unitário, um conjunto de bens único. Esse patrimônio indivisível se regerá pelas normas relativas ao condomínio até que seja ultimada a partilha desse patrimônio no futuro, com a destinação final a cada um dos herdeiros dos bens individualizados da herança. Assim, nós podemos dizer que, durante todo esse período compreendido entre o falecimento de uma pessoa até a partilha dos seus bens, o que cada um dos seus herdeiros possui é um direito a uma parte desse todo unitário que é a herança. Cada herdeiro terá o direito a um quinhão, a uma cota, a uma participação percentual sobre a herança do falecido. Entendeu? Ficou claro? E agora uma vez compreendido esse direito eu te pergunto: posso ceder a minha parte da herança? Como faço para destinar a minha parte para um parente ou terceiro? A resposta é sim! Após a abertura da sucessão e antes que seja feita a partilha dos bens, o herdeiro poderá sim ceder para terceiros o seu direito que recai sobre a herança conforme nosso Código Civil. Mas é importante você se atentar para os seguintes pontos: primeiro, esse direito deve ser cedido de forma pública e por escrito. O herdeiro deverá formalizar a sua cessão por meio de uma escritura pública devidamente lavrada em Cartório de Notas perante o tabelião. Não vale fazer a cessão através de contrato particular, o famoso contrato de “gaveta”. Segundo ponto, a cessão somente pode compreender todo o quinhão. O herdeiro não pode ceder uma parte da sua cota, e muito menos pode ceder um ou mais bens específicos considerados individualmente dentro da herança. Enquanto está pendente a divisão da partilha, a lei só permite ao herdeiro: ou ceder todo o seu direito, ou não ceder nada antes da partilha. Caso seja necessária a venda de um bem individual durante o inventário, aí nesse caso todos os herdeiros deverão solicitar em conjunto e mediante prévio consenso uma autorização ao juiz da sucessão. Terceiro ponto, por se tratar a herança como um condomínio de bens, o herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser. Deve ser concedida a preferência e a oportunidade de compra aos demais co-herdeiros antes de oferecer a cessão do quinhão hereditário a um terceiro estranho à sucessão. O co-herdeiro terá direito de preferência para adquirir, pelo mesmo valor, a cota parte que está sendo ofertada a terceiros. E por último, um quarto ponto importante é: o imposto de transmissão, o chamado ITCMD, deverá ser pago normalmente sobre a herança, incluindo a parte foi recebida pelo herdeiro e depois foi cedida por ele a outro co-herdeiro ou a terceiro. Inclusive, existirá um novo imposto a ser cobrado de ITCMD caso a cessão venha a ser realizada a título gratuito, por doação, ou de ITBI caso venha a ser realizada a título oneroso, por venda.

A doação de patrimônio segue a regulamentação específica dos atos e negócios jurídicos dispostos nos artigos 538 e seguintes no nosso Código Civil. A doação nada mais é que um contrato em que uma pessoa, por uma vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa. Temos de um lado alguém, chamado de “doador”, que por liberalidade, toma a iniciativa de transferir um bem ou direito em favor de outra pessoa, chamada de “donatário”. A doação pode ser feita para qualquer pessoa, desde que seja capaz. Isto quer dizer que somente pode ser doador quem seja capaz do ponto de vista civil, tendo obtido a maioridade legal por idade ou emancipação e esteja, no ato da doação, com lucidez e em plenas condições de administrar seus bens. Pela minha experiência profissional, posso afirmar que a doação é um instrumento jurídico muito utilizado para atingir 2 (dois) objetivos bem distintos e específicos: primeiro, quando alguém quer simplesmente beneficiar alguém. Uma pessoa que é dona de um patrimônio transfere para outra algum bem para gerar naquela que recebe um benefício, uma vantagem, uma ajuda. Esse bem pode ser um imóvel, um carro, alguma quantia em dinheiro, não importa. É uma doação com caráter pontual e feita para beneficiar alguém por qualquer motivo de cunho pessoal, seja esse beneficiário um parente ou não. Mas temos também outra situação em que a doação é muito utilizada: é quando ela é utilizada como instrumento jurídico dentro de um planejamento sucessório. Neste caso em que se pretende uma organização dos bens em vida com uma finalidade sucessória, a doação pode ser utilizada isoladamente ou em conjunto com outras ferramentas. Para fazer o planejamento sucessório normalmente utilizamos o testamento, acordo de sócios, holdings, inventário em vida, usufruto societário, etc. Mas nessas 2 (duas) situações que eu citei, vemos um medo comum que nasce dentro do doador que é o seguinte: e se o beneficiário falecer? Para quem vai o bem que eu doei?

Se o donatário falecer a princípio o bem doado seguirá a sua ordem normal de sucessão. Ele entrará no inventário do beneficiário e será partilhado entre os seus herdeiros dentro da ordem de vocação hereditária normal, que segue o seguinte critério: primeiro a herança vai para os filhos e esposa; se não tiver descendente, vai para os Pais e esposa; se não tiver nem filhos ou Pais vivos, vai tudo para a esposa; e se não tiver nem filhos, Pais ou esposa, vai para os irmãos. E aí você deve estar pensando: mas Matheus, eu não quero deixar o bem que eu doei ir para a minha nora ou genro. O que devo fazer? Neste caso, eu gostaria de te ensinar uma saída que talvez, no seu caso, faça sentido: você poderá utilizar na doação uma cláusula específica chamada de “Cláusula de Reversão”. Com base nessa cláusula, se eventualmente o beneficiário falecer primeiro que o doador, ficará já estipulado no contrato de doação que os bens doados voltarão para o patrimônio do doador. Isso quer dizer que, por exemplo, os bens que foram doados por você em favor do seu filho, se ele vier a falecer primeiro, esses bens irão então se reverter e voltar a integrar ao seu patrimônio como doador e não estarão sujeitos ao inventário do seu filho. Na prática, você como doador ficará seguro e tranquilo que o patrimônio que foi doado em favor do seu filho, ou em outro caso por em favor de terceiro, somente quem irá se beneficiar será aquela pessoa que você queria mesmo favorecer. Se ela falecer primeiro, os bens não irão fazer parte do inventário e não serão transferidos em partilha aos eventuais herdeiros, bloqueando assim que os bens doados sejam destinados a terceiros ou não que não tem nada a ver com o contrato de doação e que você não tinha inicialmente a intenção de favorecer com aquele ato gratuito, sejam esses terceiros parentes ou não. Não importa! Com a reversão você ficará seguro e continuará no controle do destino do seu patrimônio doado.

No dia 27 de agosto de 2021, o Governo publicou a Lei número 14.195, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a desburocratização societária e ainda, sobre vários outros assuntos que não tem relação direta com a área empresarial. Essa nova legislação, que é bem extensa por sinal (são mais de cem páginas), trouxe várias mudanças importantes para área empresarial que serão objeto de outros vídeos aqui no canal. Mas hoje, eu gostaria de tratar especificamente das modificações que envolvem a chamada EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada. Nós já conversamos aqui no canal em outros vídeos sobre as diversas formas que temos de empreender no país e quais são as vantagens e desvantagens de cada um deles, como por exemplo, ser empresário individual, ser MEI, montar uma limitada, constituir uma sociedade anônima, e assim por diante. A EIRELI foi introduzida no nosso direito pela lei número 12.441 publicada no ano de 2011, há exatos 10 (dez) anos atrás. A EIRELI veio trazer uma alteração importante na perspectiva de empreender no nosso país porque passou a permitir que uma só pessoa pudesse constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada, separando assim o que é patrimônio da pessoa física do empresário e o que é patrimônio próprio da pessoa jurídica vinculado aos riscos da atividade comercial. Antes dela, caso o empreendedor quisesse ter uma limitação no seu risco, era necessário montar uma sociedade limitada e chamar alguém para ser o seu sócio. Normalmente, o empresário colocava o seu pai, mãe, esposa, enfim algum parente ou amigo com 0,1% ou 1% do capital para assim poder constituir uma empresa limitada com, no mínimo, 2 (dois) sócios. Mas a partir de 2011, com a EIRELI isso mudou e passou a ser possível empreender sozinho com a segurança da limitação da sua responsabilidade condicionada ao pagamento do capital da empresa. Apesar dessa vantagem, os 2 (dois) maiores inconvenientes da EIRELI sempre foram os seguintes: primeiro, o capital mínimo deveria ser alto (de, no mínimo, 100 (cem) salários-mínimos); e o segundo, que a pessoa física só poderia ser titular apenas de uma EIRELI. Agora, a partir do ano de 2021 com a publicação da Lei número 14.195 essa figura ficará extinta de imediato e não mais será possível constituir novas empresas individuais com responsabilidade limitada. E mais, todas as EIRELIs já existentes serão automaticamente modificadas para um outro tipo societário similar que é a chamada “Sociedade Limitada Unipessoal”, a SLU. Essa “Sociedade Unipessoal” existe na nossa legislação desde 2019, quando foi introduzida pela Lei número 13.804, apelidada de “Lei da Liberdade Econômica”. Com tudo isso, todas essas modificações, o contexto empresarial que hoje e que eu gostaria de te passar 4 (quatro) orientações para se organizar melhor. Primeira, todas as EIRELIs existentes foram extintas a partir. Segundo escalrecimento, as EIRELIs existentes foram transformadas para o formato de Sociedade Limitada Unipessoal, independentemente da vontade do seu titular ou da prática de qualquer ato perante a junta comercial. Terceira dica, com essa transformação, você deverá atualizar os seus cadastros e nome perante os bancos, fornecedores, órgãos públicos, etc. E quarta e última orientação, a partir de agora, caso você queira empreender de forma individual, sem sócio, a orientação será para você constituir uma sociedade limitada unipessoal, já que esse tipo de sociedade pode ser estruturado com qualquer valor de capital social e serve para o desenvolvimento de qualquer tipo de atividade, seja ela empresarial ou uma atividade simples, de natureza intelectual, artística ou literária.

Será que eu devo pagar imposto de renda sobre os lucros que receber? Quando passo a fazer usufruto de cotas ou ações, como fica o tratamento dos dividendos que irei receber? Devo pagar Imposto de Renda já que as cotas e ações não são mais minhas, mas sim dos meus herdeiros que receberam por doação?

Essa é uma questão que devemos esclarecer aos empresários quando vamos realizar o planejamento sucessório dos seus bens. Se dentro desse planejamento sucessório nós formos utilizar o instrumento da doação de bens em vida, muito provavelmente você também deverá utilizar a ferramenta do usufruto. Isso quer dizer que você poderá fazer a doação de todos ou parte dos bens que pertencem aos dos pais em favor dos filhos, mas deverá instituir a favor desses Pais o que chamamos de “direito real de usufruto”. Ou seja, o patrimônio passará a ser de propriedade e titularidade dos filhos, os filhos é que serão os donos, mas sobre esses bens nós reservaremos o direito de usufruto em favor dos Pais de forma vitalícia. Dessa maneira, os Pais é quem permanecerão na posse, administração e receberão os direitos advindos desses bens enquanto permanecerem vivos. Isso é muito importante para que os Pais possam continuar a receber os rendimentos e ter condições de assim prover o próprio sustento com dignidade e dentro do mesmo padrão de vida que eles já tinham antes da doação. É claro que juntamente com o usufruto, existem outras possibilidades e cláusulas importantes no direito para serem pensadas e utilizadas pelos doadores conforme a necessidade e as particularidades de cada família, como por exemplo as cláusulas de reversão, incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e transferência. Uma coisa em sempre digo e você deve levar contigo: não existe fórmula pronta! O planejamento sucessório deve ser desenhado de maneira específica para a sua família!

No caso específico do usufruto societário, estamos falando do usufruto de cotas ou ações de empresas. Nessa situação, os Pais transferem aos filhos a propriedade da participação societária que detém na empresa mas ficam pra si com o direito de administrar, votar e receber os lucros dessa empresa apesar de não terem mais o capital social em seu nome e não serem mais sócios dessa empresa. E é justamente aí que surge o questionamento tributário a respeito do Imposto de Renda sobre os rendimentos que os Pais irão auferir na qualidade de usufrutuários das cotas ou ações. Como o capital social não estará mais em seu nome, será que os Pais terão que passar a pagar IR ao receber os rendimentos pagos pela empresa? A resposta é não! Conforme dispõe a nossa legislação e confirmado atualmente por meios de pareceres da própria Receita Federal, os lucros recebidos pelo usufrutuário de cotas e ações de empresas devem receber o mesmo tratamento tributário dos lucros recebidos pelo seu próprio proprietário das cotas ou ações. O fato de existir a mudança da titularidade do recebimento desses lucros não altera a natureza da parcela recebida que, atualmente, é isenta da cobrança de Imposta de Renda desde 1996 conforme nossa legislação tributária que trata desse assunto. Por isso, os Pais poderão continuar sem pagar o Imposto de Renda mesmo após a doação das cotas ou ações em vida e instituição do usufruto societário a seu favor. Mas, é importante que esse usufruto seja realmente constituído da forma correta para que possa ser reconhecido como válido pela Receita Federal. Te oriento a fazer o usufruto societário por meio de um documento escrito, bem redigido, com cláusulas claras, definições sobre a administração e o direito de voto dessa cotas ou ações, assinado entre as partes, para que possa em seguida ser registrado na sede da empresa ou na Junta Comercial do seu Estado conforme o caso e tipo de sociedade envolvida.

Sim. De acordo com o art.56 da LC n.123/06, empresas do Simples Nacional com interesses comuns se reúnem para constituir uma SPEs e com isso ganhar corpo no mercado, poder econômico, barganha de negociação e volume de operações, seja para comprar ou para vender produtos ou serviços de interesse comuns.

Para maiores informações assista o vídeo completo no nosso canal.

Como funciona uma SPE: Como montar uma SPE?

Para sua constituição, a empresa SPE deve obrigatoriamente ser levada a registro perante a Junta Comercial do seu Estado. O seu Contrato Social deve ser registrado pelos sócios junto aos órgãos públicos para criar essa empresa, que do ponto de vista jurídico uma pessoa jurídica própria diferente dos seus sócios e com um CNPJ próprio para exercer direitos e contrair obrigações.

Para maiores informações assista o vídeo completo no nosso canal.

Eu devo dividir a minha empresa em caso de divórcio do casamento ou dissolução da união estável? Se eu já tinha a minha empresa antes do relacionamento, devo dividir as cotas ou ações? Como fica essa situação se a minha empresa cresceu e se valorizou após o relacionamento?

Bom, essa é uma questão que envolve Direito de Família e Direito Societário. Em primeiro lugar devemos nos perguntar: quais são os direitos patrimoniais do cônjuge ou companheiro dentro essa relação afetiva? A resposta será dada pelo Direito de Família que tem regras próprias e devem ser analisadas. Tudo dependerá do regime patrimonial escolhido pelo casal para o casamento ou união estável. Necessário identificar o tipo de relacionamento patrimonial escolhido, que normalmente seguem os regimes predefinidos na nossa legislação que são:

1) comunhão total de bens;

2) comunhão parcial de bens;

3) separação voluntária de bens;

4) separação obrigatória de bens; ou ainda

5) comunhão final dos aquestos.

Após essa análise, você deverá verificar a data do início do relacionamento do casal e a data da aquisição das cotas ou ações pelo empresário, ou seja, quando a empresa foi fundada se for uma empresa nova ou quando ela foi adquirida pelo sócio, caso eventualmente a empresa já exista antes da sua compra. Também, importante você verificar se essa aquisição das cotas ou ações se deu de forma gratuita (por doação) ou mediante compra (de forma onerosa, com o desembolso de dinheiro). Essa então deve ser a sua primeira análise para entender melhor os seus direitos e obrigações no caso do divórcio no casamento ou dissolução na união estável.

Mas além disso, eu gostaria de trazer aqui uma situação muito comum que de forma recorrente recebemos no nosso escritório. O empresário montou ou adquiriu a empresa com desembolso de dinheiro antes do relacionamento, mas a empresa se valorizou após o casamento ou união ao longo dos anos. Na separação, como fica a divisão desse acréscimo patrimonial entre o casal? Bom, para responder a essa pergunta teremos então que nos recorrer ao Direito Societário. Segundo a nossa legislação e também os nossos tribunais, será necessário analisarmos 3 (três) possibilidades distintas dentro do relacionamento: primeira situação, as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento continuam exatamente no mesmo valor do capital social inicial. Ao longo do relacionamento, o que existiu foi apenas a possível valorização de mercado dessas cotas ou ações, sem novos aportes pelo sócio. Neste caso, as cotas ou ações devem ser consideradas como um bem individual e incomunicável porque foram adquiridas antes do relacionamento e por isso na partilha de bens deverão ficar com o seu proprietário inicial já que não existiu qualquer esforço comum do casal nessa situação.

Segunda hipótese, as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento aumentaram de valor, com o aumento do valor do capital social mediante a capitalização de reservas feita pela própria empresa. A empresa utilizou os resultados próprios da atividade empresarial, sem distribuição ou novos aportes dos sócios. Neste caso, as cotas ou ações devem ser consideradas como um bem individual e incomunicável porque foram adquiridas antes do relacionamento e por isso na partilha de bens deverão ficar com o seu proprietário inicial já que não existiu qualquer esforço comum do casal nessa situação. O aumento do valor do capital das cotas ou ações se deu por capitalização de reservas, que é um fenômeno interno da empresa de natureza contábil e societária, sem participação do casal.

E uma terceira e última hipótese, na qual as cotas ou ações adquiridas antes do relacionamento aumentaram de valor, com o aumento do valor do capital social mediante o aporte de novas quantias feitas pelo sócio ao longo do relacionamento. O sócio desembolsou dinheiro próprio e de forma onerosa ele adquiriu uma maior quantidade de cotas ou ações da empresa, ou então ele manteve até a mesma quantidade de participação mas aumentou o valor individual dessas suas próprias cotas ou ações. De qualquer forma, nesses dois casos houve um aumento do capital social da empresa mediante o esforço pessoal do sócio durante o relacionamento. Por isso, essa parte específica referente à valorização das cotas ou ações deve ser considerada como um bem comum e comunicável do casal porque foi auferida após o relacionamento. Na partilha de bens, o casal deverá levar em consideração essa parte da valorização das cotas ou ações do sócio porque o aumento do seu patrimônio se deu de forma presumida por esforço comum do casal. E sendo assim, a melhor forma de resolver essa partilha de bens é o casal sentar e negociar amigavelmente no ato da separação do casamento ou união estável.