GOVERNANÇA JURÍDICA

Hoje, vamos esclarecer como funciona o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Provavelmente você já ouviu falar, conhece esse direito, mas confunde em quais hipóteses ele pode ser utilizado na prática.

Nesta semana, recebi uma dúvida de um cliente sobre esse assunto. Segundo me explicou, ele tinha comprado um produto numa loja dentro de um Shopping e logo depois viu o mesmo produto mais barato em outra loja. Aí ele me ligou para perguntar: – Matheus, posso desistir da compra que eu fiz? Estou arrependido de ter comprado o produto naquela loja? Bom, essa dúvida veio desse cliente, mas tenho certeza que é também de muitas outras pessoas. Não é a primeira vez que eu recebo tipo de questionamento. Inclusive, você sabe me responder? É possível se arrepender e devolver o produto nessa hipótese? Então vamos direto ao ponto. Vamos fundamentar a nossa resposta com base no Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei número 8.078 do ano de 1990, que regulamenta essa matéria no nosso país. Dentro desse Código, temos o artigo 49 que diz claramente que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Esse é o dispositivo legal que trata do que chamamos de “direito de arrependimento”. Mas veja, não se trata de um direito de arrependimento amplo e irrestrito, aplicável em todas as situações de compra de um produto ou serviço. Para que esse direito exista, é necessária a configuração de uma situação muito específica, que é justamente o fato da contratação ter sido fora do estabelecimento comercial do fornecedor. O arrependimento por parte do consumidor pode existir sempre que a compra tenha ocorrido a distância, sem ver o produto ou tratar do serviço, a partir da casa ou trabalho do consumidor. São justamente as compras mais comuns hoje em dia, que efetuamos por telefone, whatsapp ou internet sem conferir as especificidades do produto ou serviço. Nessas compras sim, existe o direito de arrependimento e o consumidor terá o prazo de até 7 dias corridos contados da data do recebimento do produto para desistir e desfazer a contratação. Esse arrependimento é um direito conferido ao consumidor, que pode desistir por qualquer motivo da sua compra, devendo seguir as instruções informadas pelo fornecedor para proceder com a devolução do produto ou cancelamento do serviço. Neste ponto, cabe esclarecer que o direito de arrependimento não tem nada a ver com um outro direito que está previsto no CDC que é o direito de garantia de troca, abatimento no preço ou devolução do produto ou serviço em caso de defeito, falha ou vício. Essa é uma outra situação que podemos tratar em outro vídeo e que está prevista em outra norma do CDC que é o artigo 18. Importante não confundir o direito de arrependimento com o direito de garantia! Bom, sendo assim, agora que já sabemos como funciona o direito de arrependimento previsto no CDC fica fácil respondermos a dúvida do meu cliente que mencionei no início do vídeo. Como no caso do meu cliente a compra tinha sido efetuada por ele próprio de forma presencial dentro do Shopping, infelizmente ele não terá o direito de arrependimento e nem terá o direito de desistir da sua compra de forma unilateral, uma vez que o produto entregue foi exatamente o efetivamente adquirido e tal produto estava em perfeitas condições, sem qualquer vício ou defeito.

Hoje, vamos esclarecer como funciona o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Provavelmente você já ouviu falar, conhece esse direito, mas confunde em quais hipóteses ele pode ser utilizado na prática.

Nesta semana, recebi uma dúvida de um cliente sobre esse assunto. Segundo me explicou, ele tinha comprado um produto numa loja dentro de um Shopping e logo depois viu o mesmo produto mais barato em outra loja. Aí ele me ligou para perguntar: – Matheus, posso desistir da compra que eu fiz? Estou arrependido de ter comprado o produto naquela loja? Bom, essa dúvida veio desse cliente, mas tenho certeza que é também de muitas outras pessoas. Não é a primeira vez que eu recebo tipo de questionamento. Inclusive, você sabe me responder? É possível se arrepender e devolver o produto nessa hipótese? Então vamos direto ao ponto. Vamos fundamentar a nossa resposta com base no Código de Defesa do Consumidor, que é a Lei número 8.078 do ano de 1990, que regulamenta essa matéria no nosso país. Dentro desse Código, temos o artigo 49 que diz claramente que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Esse é o dispositivo legal que trata do que chamamos de “direito de arrependimento”. Mas veja, não se trata de um direito de arrependimento amplo e irrestrito, aplicável em todas as situações de compra de um produto ou serviço. Para que esse direito exista, é necessária a configuração de uma situação muito específica, que é justamente o fato da contratação ter sido fora do estabelecimento comercial do fornecedor. O arrependimento por parte do consumidor pode existir sempre que a compra tenha ocorrido a distância, sem ver o produto ou tratar do serviço, a partir da casa ou trabalho do consumidor. São justamente as compras mais comuns hoje em dia, que efetuamos por telefone, whatsapp ou internet sem conferir as especificidades do produto ou serviço. Nessas compras sim, existe o direito de arrependimento e o consumidor terá o prazo de até 7 dias corridos contados da data do recebimento do produto para desistir e desfazer a contratação. Esse arrependimento é um direito conferido ao consumidor, que pode desistir por qualquer motivo da sua compra, devendo seguir as instruções informadas pelo fornecedor para proceder com a devolução do produto ou cancelamento do serviço. Neste ponto, cabe esclarecer que o direito de arrependimento não tem nada a ver com um outro direito que está previsto no CDC que é o direito de garantia de troca, abatimento no preço ou devolução do produto ou serviço em caso de defeito, falha ou vício. Essa é uma outra situação que podemos tratar em outro vídeo e que está prevista em outra norma do CDC que é o artigo 18. Importante não confundir o direito de arrependimento com o direito de garantia! Bom, sendo assim, agora que já sabemos como funciona o direito de arrependimento previsto no CDC fica fácil respondermos a dúvida do meu cliente que mencionei no início do vídeo. Como no caso do meu cliente a compra tinha sido efetuada por ele próprio de forma presencial dentro do Shopping, infelizmente ele não terá o direito de arrependimento e nem terá o direito de desistir da sua compra de forma unilateral, uma vez que o produto entregue foi exatamente o efetivamente adquirido e tal produto estava em perfeitas condições, sem qualquer vício ou defeito.

Ato de adiantamento de herança, no qual os Pais fazem uma doação em vida de parte dos bens a um ou mais filhos. No futuro, quando os herdeiros forem realizar o inventário dos Pais sobre os bens remanescentes, como fica a doação que foi feita em vida? Qual o valor deve ser considerado no inventário para a equiparação das heranças? Os bens doados em vida a um ou mais filhos devem ser considerados na colação pelo valor da época ou pelo valor atual na abertura da sucessão?

Bom, é muito comum ao longo da vida vermos Pais que fazem doação de bens ou de dinheiro a um ou mais filhos, como forma de ajuda-los em algum momento da vida e por algum motivo pessoal. Ocorre que, quando o ato de doação envolve Pais e Filhos, o nosso Código Civil estipula algumas normas que devem ser observadas para a validade dessa doação. Aqui, vou recapitular somente o básico que é: o ato de doação em vida feito de ascendentes para descendentes será considerado, em regra, como um ato de adiantamento de herança. Ou seja, os bens ou dinheiro doados aos filhos devem, em geral, serem considerados como um ato de adiantamento do todo ou de parte do patrimônio da herança, que advém da parte obrigatória do patrimônio dos Pais que é reservada aos herdeiros necessários, a chamada de “parte legítima”. Sendo assim, no momento futuro do inventário dos Pais, os bens que foram recebidos pelos filhos em vida deverão ser contabilizados e as partes devidas a cada herdeiro (que são os “quinhões”) deverão ser equiparados dentro do inventário dos Pais. A esse procedimento de conferência do patrimônio e dos valores nós damos o nome de “colação de bens” que é feito dentro do inventário dos Pais para evitar que um filho receba mais que o outro. Entretanto, o valor a ser considerado dentro da colação sempre foi um ponto de divergência entre os herdeiros. O conflito reside em qual o valor que deve ser considerado no inventário para a equiparação das heranças. Os bens doados em vida devem ser considerados pelo valor da época da doação em vida ou pelo valor atual de mercado constatado no momento da abertura do inventário dos Pais? Bom, a nossa legislação alternou o entendimento nesse ponto ao longo dos anos com o Código Civil e o Código de Processo Civil, ora dizendo que deveria ser o valor do momento da doação, ora afirmando que deveria ser o valor no ato do inventário. Também, os nossos tribunais acompanharam essa alternância de entendimento e, por diversas vezes, julgaram de diferentes maneiras esse assunto ao longo do tempo. Atualmente, a regra que vigora no nosso direito é o art. 639 da Lei 13.105, do ano de 2015, que é o nosso atual Código de Processo Civil. Por meio desse artigo, a lei é clara ao afirmar que os bens doados em vida pelos Pais e que deverão ser conferidos por colação no inventário serão contabilizados pelo valor atual de mercado, assim entendido o valor atual de avaliação no momento da abertura do inventário, e não o valor patrimonial na data da doação feita no passado. Com isso, em se tratando de bens imóveis esses bens deverão ser reavaliados no momento da realização do inventário, pouco importando se o valor será maior ou menor do que aquele que constou no passado no documento de doação feito pelos Pais. Em se tratando de doação feita pelos Pais em dinheiro, esse valor deverá ser atualizado até a data de inventário, com o objetivo de ter o seu valor monetário recomposto pela desvalorização da moeda e se chegar ao valor atual do dinheiro doado pelos Pais no passado. Portanto, essa é a solução que entendemos correta para realização do procedimento de colação de forma justa e legal entre os herdeiros, visando a contabilização dos bens recebidos em vida como adiantamento de herança.

Hoje, iremos comentar uma decisão recentíssima do STJ sobre abandono afetivo. Um Pai que foi obrigado a pagar uma indenização de R$30mil para a filha por não ter lhe dado amor e carinho. Você já ouviu falar nesse tipo de abandono? Acha que o Pai ou Mãe deve pagar uma indenização para o filho?

A decisão judicial que iremos comentar foi publicada há poucos dias atrás, especificamente no dia 23 de setembro de 2021 no Recurso Especial n. 1887697, proveniente do Estado do Rio de Janeiro, em que teve como Relator a Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que é o nosso Tribunal lá em Brasília que dá a última palavra em matéria infraconstitucional de direito cível e de família. Bom, no caso analisado pelo Tribunal, o Pai parou de se relacionar de forma mais próxima com a filha de forma logo após o término da relação de união estável mantida com a mãe. Isso aconteceu quando a filha era ainda menina e tinha um pouco menos de 10 anos de idade. Segundo o STJ, nessa época os vínculos afetivos já se encontravam estabelecidos entre o Pai e a filha e, por isso, a mudança de comportamento ocasionou danos afetivos à menina que foram retratados pela perícia realizada que atestou que as ações e omissões do Pai durante esse relacionamento mais distante acarretaram um quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança que fizeram com que a menina, desde os 11 anos de idade e por longo período, tivesse que se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. Para o STJ, é possível se cogitar as figuras do ex-marido e do ex-companheiro nas relações pessoais, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho nas relações familiares e por isso, quando a relação afetiva entre os Pais e os filhos é interrompida ou alterada, isso significa uma falta do “dever legal de cuidado”. Mesmo que o Pai tenha mantido uma relação mínima com a criança, de caráter mais protocolar conforme disse o STJ, isso foi insuficiente para caracterizar o indispensável “dever legal de cuidado” que os Pais devem ter com os seus filhos. Por tudo isso, e em especial pela falta desse “dever legal de cuidado”, o Tribunal entendeu que é juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pela Filha em face do Pai. Não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil (do ramo do direito civil, que são os arts. 186 e 927 do Código Civil) dentro das relações familiares (do direito de família). A possibilidade dos Pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo aos Filhos, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato do próprio fato dos Pais terem descumprido o dever de cuidado responsável. Esse dever significa exercer a relação de parentesco de modo responsável, conferindo aos Filhos uma firme referência parental, o adequado desenvolvimento mental, psíquico, de personalidade, sempre com objetivo de alcançar os princípios do melhor interesse da criança, do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, quando falta aos Filhos um desenvolvimento cuidadoso, os Pais devem ser condenados a reparar os danos gerados que podem vier a ser constatados por traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente. No caso em questão, o Tribunal condenou o Pai a pagar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de danos morais em favor da filha. Isso mesmo, houve a condenação do Pai ao pagamento de dinheiro a favor da filha por danos psíquicos, que nada tem a ver com aquela outra obrigação legal de prover o sustento e manutenção da filha enquanto incapaz de prover o próprio sustento. São duas obrigações paralelas e independentes que não se confundem. Bom, são essas informações jurídicas importantes e recentes que eu gostaria de compartilhar com você hoje para te deixar bem informado! Como eu trabalho com empresas familiares e, antes de falarmos das relações societárias temos que conversar sobre a dinâmica das próprias relações familiares, eu acompanho de perto os temas relacionados ao direito de família e direito sucessório. E, pela minha experiência, gostaria de deixar aqui uma reflexão: já existiam outros precedentes nesse mesmo sentido nos Tribunais, mas agora com esse novo julgamento do STJ nós conseguimos perceber que está consolidada uma forte tendência, talvez definitiva e irreversível, dos nossos Tribunais adotarem daqui pra frente como regra a possibilidade de indenização dos Pais por danos afetivos aos Filhos. É uma questão complexa que devemos ficar atentos! Mas eu me pergunto: será que é o melhor caminho? Será que a indenização em dinheiro cumpri e a sua função de reparar ou minorar os danos causados? Será que o papel do Estado não seria de prover meios para a reaproximação e retomada dos laços familiares? Pense nisso.

Hoje, vamos passar uma orientação muito importante sobre a doação de bens em via feita de Pais para filhos. É sobre a cláusula de dispensa da colação. Você já ouviu falar nesse tipo de cláusula? Sabe pra que serve essa cláusula entre Pais e filhos?

Gostaria de relembrar que a “doação” é um contrato firmado entre as 2 (duas) partes em que uma delas, chamada de “doadora”, por um ato de liberalidade e gratuito beneficia outra pessoa, que é chamada de “donatária”, com a transferência de bens e direitos do seu patrimônio. A pessoa doadora, desde que esteja em pleno gozo da sua capacidade civil, terá ampla liberdade e autonomia para estipular as cláusulas, termos e condições da doação que pretende realizar a favor do donatário. Entretanto, quando o ato de doação envolve Pais e Filhos, o nosso Código Civil estipula algumas normas que devem ser observadas para a validade da doação. Quando uma pessoa tem herdeiros necessários (que são filhos, Pais, cônjuge ou companheiro vivos), o seu patrimônio fica dividido em 2 (duas) partes iguais, sendo uma primeira correspondente a 50% chamada de “parte legítima” que é reservada a esses herdeiros necessários, e uma outra parte de 50% que é chamada de “parte disponível”, que será de livre disposição dos Pais e poderá ser doada sem restrições a terceiros, parentes ou aos próprios herdeiros necessários.

No caso específico de termos uma doação que será feita de Pais para filho, a lei dispõe que, em regra, esse ato de liberalidade será considerado como um ato de adiantamento de herança. Ou seja, os bens e direitos transferidos pelos Pais em favor do filho será considerado como adiantamento de todo ou parte do patrimônio que o filho teria direito de receber no futuro como parte da sua herança, advinda daquela parte “legítima” que deve ser reservada aos herdeiros necessários. Sendo assim, a doação de Pais para filho poderá ser feita livremente em vida, inclusive sem anuência dos demais filhos, mas a lei determinada que essa doação deve ser considerada, em regra, como adiantamento de parte ou toda a herança que o filho teria direito de receber no futuro. Com isso, para que um filho não receba mais bens do que outro, o art. 2.002 do Código Civil determina que os filhos deverão informar dos bens recebidos por doação em vida e igualar todos os valores com os bens que serão recebidos pelos demais Filhos no inventário dos Pais. Esse procedimento de conferência dos bens recebidos em vida e equalização dos valores da herança dos filhos se chama “colação”. A realização da “colação” será feita dentro do próprio procedimento de inventário dos Pais justamente para igualar as partes que cada filho terá direito sobre a herança dos Pais. Entretanto, existe uma exceção. Caso você como Pai ou Mãe queira beneficiar um dos seus filhos e dividir os seus bens de maneira desigual, de tal forma que um deles receba mais que o outro, será possível fazer a doação em vida e utilizar uma cláusula chamada “Cláusula de não colação”. Por meio dessa cláusula, os Pais na qualidade de doadores declaram que os bens doados advêm da parte disponível do patrimônio e por isso não estarão sujeitos a colação futura no processo de inventário. Isso significa dizer que o patrimônio já doado um único filho não entrará no cálculo da partilha e definição dos quinhões hereditários dos herdeiros no futuro inventário, fazendo com que todos os filhos recebam igualmente os mesmos valores por partilha da herança. Por isso, o que se tem é que, ao final, o filho beneficiado pelos Pais receberá mais que os demais irmãos porque ficará com o patrimônio que já recebeu por doação em vida dos Pais, mais os bens que irá receber no inventário dos Pais em razão da sua cota-parte da herança, cujo valor será igual entre todos os irmãos.

O que é uma Holding Rural? Pra que serve uma Holding Rural? Você já ouviu falar nesse tipo de empresa?

Para entendermos melhor esse assunto é necessário primeiramente relembrar o que vem a ser uma sociedade holding. A palavra “holding” vem do verbo em inglês “to hold”, que significa controlar, segurar, manter ou guardar. Na tradução livre para o português, a sociedade “holding” é uma empresa criada pelos seus sócios para manter bens e direitos, administrar patrimônio, ou ainda, controlar participações sociais (cotas ou ações) em outras empresas. Portanto, o que define se uma sociedade será ou não considerada como uma empresa holding é justamente o seu objeto social definido pelos sócios, conforme dispõe do artigo 2 da Lei 6.404/1976, que é a Lei das Sociedades Anônimas. Normalmente, a holding é constituída sob o formato de uma sociedade limitada, uma sociedade anônima, uma sociedade simples ou uma sociedade unipessoal. Tudo dependerá da complexidade do seu objeto social, do número de sócios, do grau de profissionalização da sua gestão, do faturamento projetado, do nível de governança e compliance, além de outros fatores. Essas são as características gerais das sociedades holdings.

No que se refere especificamente à denominada “holding rural”, essa empresa se diferencia das demais porque é voltada para a estruturação e organização das atividades dos produtores rurais e suas famílias. Esse tipo de empresa é constituído para deter o patrimônio do produtor rural, pessoa física. Por meio da realização de capital social, o produtor rural integraliza cotas ou ações de uma nova sociedade, transferindo todo ou parte do seu patrimônio para a empresa holding que terá como finalidade administrar e controlar esse patrimônio. Trata-se de uma forma de “planejamento patrimonial”, vulgarmente chamado de “blindagem patrimonial”, em que é possível proteger os bens pessoais do produtor rural e separá-los dos riscos dos negócios agropecuários. É importante que o produtor rural e sua família separe os seus bens particulares (terras, fazendas, casas, apartamentos, carros, etc.) dos riscos das atividades agropecuárias que estão representados por dívidas trabalhistas, passivos tributários, empréstimos bancários, obrigações ambientais, dentre vários outros riscos que são inerentes ao desenvolvimento de qualquer atividade de caráter empresarial no Brasil. Aqui, cabe ressaltar que essa forma de estruturação e organização patrimonial em nada prejudica as atividades agropecuárias. A operação rural poderá continuar a ser feita em nome da pessoa física do produtor rural (ou seja, em seu CPF) para que possa usufruir dos incentivos fiscais existentes no país caso se tenha esse interesse, ou então, poderá vir a ser exercida por meio de uma outra empresa holding que deverá ser constituída em separado e ter o caráter de uma holding operacional cujo objetivo será desenvolver atividades tipicamente empresariais. Tudo isso, sem colocar em risco o patrimônio particular do produtor rural e da família que por sua vez estará alocado de forma separada em outra holding patrimonial destinada somente à administração do patrimônio. Portanto, esse é o panorama geral e a principal motivação para a constituição de uma “holding rural”. Mas para além dessa finalidade de “proteção patrimonial”, cabe dizer que a “holding rural” em algumas hipóteses também poderá ser utilizada como ferramenta do planejamento sucessório do produtor rural. Neste caso, a família terá como objetivo também a implementação da sucessão da pessoa física do produtor rural com a transferência dos seus bens em vida para os seus herdeiros.

Qual é a ordem para recebimento da herança? Como funciona a ordem de sucessão hereditária? Você sabe me dizer?

Para entendermos melhor esse assunto, temos que relembrar o que o art. 1.829 do Código Civil diz a respeito da matéria. Essa é norma que trata da ordem legal de sucessão dos bens da herança em caso de falecimento. Por meio dessa ordem, a lei estipula a lista de pessoas que serão chamadas para receber a herança de uma pessoa falecida. Tudo dependerá do grau de parentesco e do regime de casamento ou da união estável que a pessoa falecida tinha durante a vida. Essa ordem de herdeiros criada pela lei que deve ser obrigatoriamente observada caso a pessoa falecida não tenha feito o seu planejamento sucessório em vida ou deixado testamento. A ordem é a seguinte: em primeiro lugar, a lei diz que recebem a herança os descendentes, que são os filhos ou neto, em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Isso acontece salvo se o falecido era casado ou tinha união estável submetida ao regime da comunhão universal ou do regime da separação obrigatória de bens. Aqui cumpre chamar a atenção para um ponto que causa muita confusão entre as pessoas: o cônjuge ou companheiro sobrevivente é sim herdeiro da pessoa falecida quando estiver casado ou em união pelo regime de separação voluntária de bens. Apesar de ser uma separação convencional de bens, o sobrevivente é sim herdeiro da pessoa falecida. Por consequência, o cônjuge sobrevivente somente não será herdeiro se tiver casado ou em união estável pelo regime da separação obrigatória de bens. O regime de separação legal de bens é aquele regime imposto por lei para situações específicas. As circunstâncias mais comuns são quando um dos cônjuges é maior de 70 anos, ou quando um deles é menor de idade (entre de 16 até 18 anos) e precisa de autorização judicial para casar, ou ainda, quando existe alguma causa suspensiva para o relacionamento, tal como acontece quando a pessoa viúva ainda não fez a partilha do inventário, ou quando divorciada ainda não fez a partilha do divórcio. Em segundo lugar na linha de sucessão, caso não tenha filhos ou netos a lei chama os ascendentes, que são os Pais ou Avós. Esses ascendentes concorrem na herança em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Nessa segunda ordem, o regime de casamento ou união da pessoa falecida não importa mais. O cônjuge ou companheiro será sempre herdeiro, independentemente do regime de bens e, inclusive, quando é separação total de bens ou separação obrigatória de bens. Já a terceira ordem é a seguinte: a pessoa falecida não tendo descendentes, nem mesmo ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente será herdeiro sozinho, recebendo toda a herança do falecido. E por último, numa quarta ordem de sucessão a lei diz que se a pessoa falecida não tiver descendentes, nem ascendentes, e, nem mesmo cônjuge ou companheiro sobrevivente, toda a herança deve ser destinada aos parentes colaterais do falecido. Aí sim vai toda a herança para os irmãos ou sobrinhos da pessoa falecida, permanecendo a herança dentro da famíia. Somente numa quinta e última ordem de sucessão legal é que, não existindo familiares vivos da pessoa falecido é que a herança será destinada ao Município onde o falecido reside.

Hoje, eu quero compartilhar uma modificação muito importante e recente ocorrida na nossa legislação empresarial. Sabe qual é? É a criação da figura da “SuperAção” (ou “SuperON”), que é um tipo de ação com o chamado “voto plural”. Ou seja, vários votos em uma só ação. Você já ouviu falar nesse tipo de ação? Será que a sua empresa pode criar uma “SuperAção”?

No dia 26 de agosto de 2021 o Governo Federal sancionou uma lei de conversão da medida provisória (MP) número 1.040, mais conhecida como “MP da Melhora do Ambiente de Negócios”. A nova norma é a Lei n. 14.195/2021 que estabelece uma série de mecanismos para melhorar a posição do Brasil no relatório denominado “Doing Business”, que é um relatório do Banco Mundial que classifica os países conforme a facilidade de se fazer negócios, numa amostra com 190 (cento e noventa) países ao redor do mundo. Essa nova lei trouxe várias modificações na legislação empresarial. Uma delas eu já falei aqui no canal, que é o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Você sabia que esse tipo de empresa acabou? Depois você assiste esse outro vídeo que trata a respeito desse assunto para ficar bem informado. Bom, voltando ao assunto de hoje, quero dizer que a Lei n. 14.195/2021 também modificou parte da Lei das Sociedades Anônimas (a Lei n. 6.404/76). Por meio da alteração do artigo 110 da lei societária, foi criada a figura da “SuperAção” (ou “SuperON”), que é um tipo de ação com o chamado “voto plural”. Esse tipo de ação foi criada para incentivar as empresas brasileiras a fazerem suas ofertas iniciais de ações (os IPOs) na B3, a bolsa do nosso país, em vez de migrarem para mercados que admitem esse mecanismo. É que o voto plural já é adotado em outros países como Estados Unidos e Reino Unido, e aqui no Brasil ele era proibido até então. O voto plural permite que uma única ação tenha direito a múltiplos votos durante as assembleias gerais de acionistas. Por meio desse mecanismo, os acionistas detentores dessas ações, que normalmente são os sócios fundadores da empresa, conseguem manter o controle da empresa mesmo sem deter a maioria do capital social, eliminando a necessidade de celebração de acordo de acionistas com um grupo de investidores. O mecanismo garante maior poder de deliberação para os fundadores da companhia, mesmo que venham a deter uma participação menor na empresa após recebimento dos investimentos. Cada “SuperAção” poderá ter a quantidade de até 10 (dez) votos por ação e um prazo de vigência máximo de até 7 (sete) anos, com possibilidade de prorrogação. Mas atenção! Caso você tenha interesse de criar esse tipo de ação aí dentro da sua empresa, tome cuidado! A princípio a “Super Ação ON” é admitida para as sociedades anônimas, mas acredito que, com o tempo, possam ser admitidas também nas empresas limitadas. E para a sua criação devem ser observadas as seguintes regras:

1) A empresa poderá criar uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição do voto plural;

2) Para a criação das ações, será necessário um quórum de aprovação de, no mínimo, metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e metade das ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito;

3) O acionista dissidente que discordar dessa criação poderá exercer o seu direito de recesso assegurado;

4) Se a companhia for aberta, com ações em bolsa de valores, a ações que incluem o direito ao voto plural não poderão ser alteradas, salvo se forem para reduzir esse direito;

5) as ações com voto plural serão automaticamente convertidas em ações sem voto plural caso sejam transferidas para terceiros;

6) As operações de incorporação ou cisão de companhias só serão permitidas entre empresas que adotem esse mesmo mecanismo;

7) O voto plural não poderá ser adotado em assembleias que deliberarem sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas, sem prejuízo de outras matérias que poderão ser regulamentadas pela CVM;

8) As empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público não poderão ter ações com voto plural.

Enfim, esses são os principais pontos sobre essa nova matéria. Vamos aguardar para ver se o mercado irá absorver bem essas mudanças.

Vou explicar com funciona uma ferramenta jurídica que pode ser utilizada nos negócios para dar uma maior garantia a comprador sobre a aquisição do imóvel. Trata-se da averbação do contrato particular de promessa de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis. Você já ouviu falar nesse instrumento jurídico

Como você sabe, a compra de um imóvel envolve muito dinheiro. Normalmente, é preciso aguardar anos para conquistar esse objetivo tão sonhado entre os brasileiros. Às vezes, a compra de um imóvel envolve a economia de uma vida de uma pessoa ou de toda a sua família, além dos gastos altos que temos para pagamento dos impostos, taxas e emolumentos. Por isso, é preciso ter calma, procurar bastante, analisar todos os documentos do vendedor e do imóvel, e ainda, cercar-se de uma boa assessoria jurídica para que o negócio possa dar certo.

Bom, a compra de imóvel aqui no Brasil normalmente é feita em 2 (duas) etapas. A primeira etapa é a assinatura de um documento chamado de “Contrato de Promessa de Compra e Venda”, no qual as partes de maneira particular, antes de ir ao Cartório, assinam um documento por escrito para retratar as condições comerciais do negócio. Nesse documento particular, por vezes apelidado no jargão popular de “contrato de gaveta”, as Partes irão definir descrever o bem imóvel objeto da compra e suas características, o preço da venda, as condições de pagamento, o prazo de entrega, as multas por descumprimento, as possibilidades de rescisão, e todas as outras questões particulares do negócio. Também, será importante anexar nesse Contrato de Promessa todos os documentos que comprovam tudo aquilo que está sendo escrito, tal como a planta do imóvel, o memorial de acabamento, a planta da garagem, a minuta da convenção de condomínio.

Pois bem, após essa primeira etapa, será necessária ainda uma segunda fase que será a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel de maneira pública. O art. 108 do Código Civil obriga que imóveis cujo valor seja acima de 30 (trinta) salários mínimos a compra seja formalizada por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada perante o Cartório de Notas. Sendo assim, as partes deverão formalizar essa compra junto ao Cartório para que o negócio possa ter validade jurídica e assim essa Escritura seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade perante a Matricula do imóvel. O problema é que, as vezes, o tempo entre a primeira e segunda etapa pode demorar um pouco por diversas razões, deixando assim o comprador sem resguardo ou garantias sobre a propriedade futura do imóvel. A verdade é que, enquanto essa Escritura Pública não for lavrada e esse documento não for efetivamente registrado no cartório de registro de imóveis passando a propriedade do imóvel para o nome do comprador, o bem continuará em nome do vendedor durante todo esse tempo, ficando assim sujeito a eventuais riscos inerentes à pessoa do próprio vendedor. O imóvel estará sujeito a penhoras, lançamento de indisponibilidade judicial, bloqueios trabalhistas, arrestos cautelares, e até mesmo, de ser novamente vendido pelo vendedor para uma outra pessoa, um terceiro de boa fé. Por isso, eu quero te ensinar uma ferramenta jurídica importante: trata-se da averbação do Contrato de Promessa de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após a conclusão do contrato preliminar que foi firmado de maneira particular entre as Partes, você poderá registrar esse Contrato em Cartório para que possa dar publicidade aquela compra e assim adquirir o direito real de aquisição do imóvel perante o vendedor e terceiros. Isso significa dizer que, na qualidade de comprador, você poderá exigir do vendedor ou de terceiros a outorga da escritura definitiva de compra e venda (aquele documento referente a segunda etapa) após o cumprimento das suas obrigações contratuais. A propriedade do imóvel ficará reservada a seu favor e deverá ser transferida de forma obrigatória pelo vendedor tão logo você consiga demonstrar que cumpriu com todas as suas obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda. Isso será uma garantia inclusive em caso de, por qualquer motivo, o vendedor se recusar a comparecer no Cartório e transferir o imóvel para você por meio de escritura pública. Sobre os custos, existe sim a taxa que deve ser paga ao Cartório, mas não existe a incidência do ITBI nesse momento da averbação da promessa de compra e venda no cartório. O ITBI somente será devido no futuro Prefeitura Municipal, quando efetivamente a propriedade do imóvel vier a ser transferida com o registro da escritura pública de compra e venda, nos termos do art. 1245 do Código Civil (que é o contrato definitivo obrigatório por lei para imóveis acima de 30 salários), e não agora com a simples averbação do contrato particular de promessa de compra e venda para assegurar o direito real de aquisição futura do bem.

Eu devo pagar ITBI na integralização de cotas ou ações com imóveis? Será que incide ITBI na realização de capital social com imóveis?

Em primeiro lugar, gostaria de contextualizar o tema para quem não tem muita familiaridade com o assunto. A situação é a seguinte: uma família deseja transferir todo ou parte do seu patrimônio para uma empresa, com o objetivo de realizar um planejamento sucessório ou planejamento patrimonial da família, conseguindo assim melhorar a gestão desses bens em vida, pós morte, ou ainda, conferir uma maior proteção sobre esses bens. Para tanto, a família irá transferir esses bens imóveis para uma empresa a fim de formar o seu capital social ou aumentar o valor das cotas ou ações já existentes. E é justamente na hora de fazer a transferência da titularidade desses bens da família em favor da empresa que surgem dúvidas a respeito do custo tributário dessa operação que normalmente são as seguintes: será que eu devo pagar ITBI na integralização de cotas ou ações com imóveis? Será que incide ITBI na realização de capital social com imóveis? Bom, sobre essa matéria tivemos recentemente um julgado importante do nosso Supremo Tribunal Federal, o STF, que decidiu sobre a possibilidade de cobrança e alcance da imunidade tributária do ITBI, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis cobrado pelas Prefeituras Municipais e incidente sobre a transferência da titularidade de bens imóveis Por meio do Recurso Extraordinário nº 796.376, o Supremo definiu que a nossa atual Constituição Federal promulgada em 1988 prevê em seu art. 156, parágrafo 2, que a operação de integralização de capital social de empresas está imune de cobrança do ITBI quando feita com bens imóveis. Ou seja, não incidirá a cobrança do ITBI municipal sobre a transferência dos imóveis quando esses bens forem utilizados pelo sócio como forma de pagamento das cotas ou ações subscritas para formação do capital social da pessoa jurídica. Entretanto, é preciso tomar cuidado porque essa imunidade de pagamento do não é aplicável a toda e qualquer hipótese de incorporação de bens ou direitos feita pelo sócio para formação do patrimônio da pessoa jurídica. A imunidade do pagamento do ITBI se dá exclusivamente até o valor utilizado pelo sócio para o pagamento da integralização do capital social da empresa. Isso significa dizer que a imunidade do ITBI vai até o efetivo valor das cotas ou ações integralizadas pelo sócio, independentemente se a pessoa jurídica tenha ou não atividade de caráter imobiliário. A atividade do objeto social da empresa não importa mais. O que deve ser levado em consideração para aferição da imunidade é o valor do capital social formado pelos bens imóveis. Com isso, caso venda a existir alguma diferença entre o capital social subscrito a ser integralizado e o valor venal dos bens imóveis utilizados, a Prefeitura Municipal poderá sim cobrar o pagamento do ITBI sobre essa diferença. Deverá incidir a tributação de ITBI sobre o valor dos bens imóveis que ultrapassar o valor do capital social integralizado, podendo a Prefeitura local cobrar sim o valor de um ITBI parcial com base no valor de mercado dos bens imóveis, especificamente quando o valor de venda dos bens imóveis venha a ser mostrar maior do que o valor do capital social efetivamente subscrito pelo sócio na empresa. Portanto, fique atento aos custos do ITBI!! A nossa orientação de hoje neste vídeo para você e sua família é a de que, antes de fazer o planejamento sucessório ou planejamento patrimonial (a famosa “blindagem patrimonial”), é recomendável realizar um planejamento tributário. É preciso que você e sua família verifiquem quais os custos tributários envolvidos nessa operação por meio de um estudo tributário e, com isso, consigam enxergar antes de realizar a operação quais as alternativas lícitas que se tem para reduzir a carga tributária ao pretender desenvolver o planejamento sucessório ou planejamento patrimonial da família.