Autor: Governança Jurídica

Hoje vamos voltar a tratar do tema “testamento” para que eu possa trazer informações importantes sobre essa ferramenta jurídica de planejamento sucessório. As orientações jurídicas que vou te passar hoje se referem à proteção e administração dos bens da herança deixados em favor de um menor de idade, seja ele absolutamente incapaz com até 16 anos incompletos, ou relativamente incapaz com idade entre 16 a 18 anos incompletos. Você sabia que é possível beneficiar um menor por testamento? Que o testador pode nomear uma pessoa como curadora especial responsável por administrar os bens do menor até que ele atinja a maioridade? Que esse responsável pode ser uma pessoa diferente dos Pais?

Em primeiro lugar, cabe lembrar que a nossa legislação com base nos artigos 1.862 e seguintes do Código Civil estipula 3 (três) modalidades de testamento diferentes, cada qual com as suas próprias formalidades que devem ser obrigatoriamente observadas pelo testador, sob pena de vir a ser declarada no futuro a nulidade do documento. 1) O primeiro tipo é o “testamento público”, que é aquele em que o testador se dirige até um Cartório de Notas e declara a sua vontade perante o tabelião que, com fé pública, certifica a sua livre vontade, juntamente com 2 testemunhas que acompanham confecção e leitura. 2) O segundo tipo, é o “testamento particular” que é feito pelo próprio testador por meio de uma declaração manuscrita (de próprio punho) ou no formato mecânico (que pode ser datilografado ou digitado), sendo que em ambos os casos o testamento deve ser ao final assinado pelo declarante, juntamente com 3 (três) testemunhas que atestam a sua leitura. 3) O terceiro tipo é o testamento cerrado”, que leva esse nome porque é feito dentro do formato particular mas depois é levado ao Cartório para que o tabelião possa confirmar a sua livre vontade na presença de 2 (duas) testemunhas. Após essa leitura, o testamento é lacrado e guardado no Cartório até o momento da sua abertura que se dará após falecimento do testador e quando então é revelado o seu conteúdo. Portanto, esses são os 3 (três) tipos de testamento admitidos pela nossa legislação. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou parte dos seus bens, para que sejam repartidos depois de sua morte. Pelo testamento, é possível que alguém venha a destinar uma parte da herança, ou alguns bens específicos do seu patrimônio, em favor de uma pessoa que seja menor de idade. Assim, o menor pode vir a ser beneficiado como herdeiro (com uma cota parte da herança) ou como legatário (somente um ou alguns bens determinados). Acontece que, enquanto o beneficiário for menor, ele não estará na administração do patrimônio recebido por testamento porque são incapazes. Em regra, quem virá a administrar esses bens serão os Pais até que o menor venha a atingir a maioridade. Porém, vou te passar uma orientação importante: é possível nomear como curador especial um terceiro que não seja um dos Pais para administrar os bens do menor durante a sua menoridade. Com base no art. 1.733, parágrafo 2º, do Código Civil, existe a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar dos Pais. Isso quer dizer que o testador poderá nomear um terceiro da sua própria confiança para ficar na administração dos bens que foram deixados ao menor, mesmo que esse menor tenha Pais vivos e esteja sob o pátrio poder dessa família. A instituição de uma curadoria especial para a gestão do patrimônio do menor não afasta o exercício do poder familiar dos Pais sobre o menor, podendo ambos os institutos conviver de forma harmônica porque o curador especial se restringe a administração patrimonial. Para que isso seja possível e válido, o testador deverá fazer por escrito uma cláusula específica no testamento com a previsão da nomeação do curador especial para administração dos bens favorecidos ao menor. Inclusive, recentemente tivemos um caso interessante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial nº 2.069.181. Nesse julgamento, o STJ declarou plenamente válida a nomeação de uma irmã mais velha da menor como curadora especial, em vez dos próprios Pais, para exercer a administração da herança deixada em favor dessa menor.

Hoje iremos voltar a tratar dos temas “bem de família” e “doação de bens”. Vou comentar um caso interessante que foi julgado recentemente no mês de novembro de 2023 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirmou a seguinte tese: “a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal”.

Antes de adentrar no caso, importante relembrar que o chamado “bem de família” é o bem imóvel utilizado pela família como residência. É o local onde mora um conjunto de pessoas reunidas como entidade familiar, independentemente da quantidade ou gênero. O que interessa para a lei são 2 (dois) pontos específicos: 1) O primeiro seria o caráter residencial do imóvel; 2) O segundo é que esse bem seja utilizado como moradia de uma família. Com o preenchimento desses dois requisitos, a lei concede uma proteção especial ao bem tornando-o impenhorável porque a moradia é um direito fundamental para garantir a dignidade da pessoa humana. A Lei nº 8.009/90 instituiu o chamado “bem de família legal” ou “bem de família obrigatório” que protege o imóvel destinado à moradia da família. Isso significa dizer esse bem só poderá ser penhorado em situações excepcionais previstas de forma taxativa na lei como exceções. Em relação ao recente caso analisado pelo STJ, o julgamento se deu no Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 2.174.427 que analisou os seguintes fatos: um Pai doou o bem imóvel da família em favor do seu filho mesmo após ter sido citado numa Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Federal, na qual cobrava tributos em atraso e pedia a configuração de fraude à execução sobre a doação. Em primeira instância, o juiz afastou a existência de fraude, sob o fundamento de que o imóvel doado era um bem de família e não poderia ser penhorado, mesmo que o devedor tenha transferido o bem ao seu filho após a ciência da cobrança dos impostos. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o imóvel do Pai poderia sim ser penhorado porque existiu fraude na doação do bem a favor do filho. O TJ disse que, apesar da importância da proteção do bem de família contida na Lei n° 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel deveria ser afastada porque não se justifica tal proteção quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução. Em seguida, o caso foi para o STJ que julgou em definitivo o recurso em favor do Pai. O STJ entendeu que não gera prejuízo para o Fisco o afastamento da fraude à execução em relação a imóvel considerado bem de família, uma vez que esse bem é impenhorável por força de lei. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução. Essa seria a melhor interpretação e inteligência do artigo 3º da Lei 8.009/90. E nos parece que o entendimento do STJ está correto porque, caso a doação feita ao filho fosse anulada, a conseqüência jurídica do caso seria justamente o retorno do bem ao patrimônio do Pai. E com o retorno do bem à esfera de patrimônio do devedor, o imóvel continuaria a ser protegido como um bem de família, não podendo ser penhorado pela fazenda pública para pagamento do débito executado na ação fiscal em razão da inadimplência dos impostos. Por isso, no caso concreto não teve qualquer relevância ou prejuízo para o Fisco a doação feita do Pai ao filho do imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família.

Hoje, vamos voltar a falar sobre planejamento sucessório. Uma das ferramentas jurídicas muito utilizadas para realização do planejamento sucessório é o “direito real de usufruto” previsto no art. 1.390 do Código Civil, que é instituído em complemento com a doação ou compra e venda de bens. Num exemplo básico, os Pais transferem aos filhos a propriedade e titularidade de um determinado bem (que poderá ser um imóvel ou as cotas sociais de uma holding), e retém para si o “usufruto vitalício” desse bem, permitindo assim que esses Pais que deixam de ser donos possam usufruir desses bens em vida enquanto permanecerem vivos.

O patrimônio passará a ser de propriedade e titularidade dos filhos, mas ao mesmo tempo, os Pais terão o direito de usar esses bens forma vitalícia, permanecendo assim na posse, administração e recebimento dos aluguéis ou lucros provenientes auferidos sobre esse patrimônio. Esse tipo de planejamento é importante para que possamos garantir aos Pais o recebimento dos seus rendimentos e, com isso, tenham condições de prover o próprio sustento com dignidade e dentro do mesmo padrão de vida que tinham antes da doação. Mas aí eu te pergunto: o que acontece se o Pai ou a Mãe vier a falecer no futuro? O que acontece com o usufruto de morre? E a situação de quem sobrevive? Em primeiro lugar, tratando-se de usufruto estabelecido por ato inter vivos, os dispositivos que regem o instituto são aqueles previstos nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil, não se aplicando o art. 1.946 que trata do usufruto constituído por testamento. Além disso, quando o usufruto sobre um bem é constituído em favor de mais de uma pessoa (chamamos de “usufruto simultâneo”). Em regra, com a morte de um dos usufrutuários, a lei define que o usufruto referente à sua parte será extinto em razão do falecimento, conforme determina o artigo 1.411 do Código Civil. A parte do Pai ou da Mãe de 50% quando algum deles morre é extinta e se cancela o usufruto dessa participação sobre o bem. Entretanto, quero te passar uma orientação jurídica importante: é possível estipular que a parte dos 50% do usufruto da pessoa falecida venha a ser transferida para o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Com uma cláusula escrita prevendo o direito de acrescer, será possível manter os 100% do usufruto em favor do sobrevivente, a fim de garantir que todos os rendimentos sejam revertidos a seu favor enquanto permanecer vivo para manutenção do seu sustento e padrão de vida. A cláusula do direito de acrescer do usufruto trará uma enorme segurança jurídica e tranquilidade emocional para toda a família na realização do planejamento sucessório, especialmente aos próprios Pais que realizam o ato de doação e optam por abrir mão dos seus bens em vida em prol dos filhos.

Hoje, vamos falar sobre as sociedades limitadas unipessoais, a fim de esclarecer as seguintes dúvidas muito comuns entre os empresários e credores: é possível penhora das cotas de uma sociedade limitada unipessoal? O devedor pode ter a sua participação societária penhorada na sociedade unipessoal? O que o credor pode fazer contra o sócio de uma sociedade unipessoal para receber o pagamento da sua dívida?

Para que possamos entender melhor as repercussões que envolvem o “sócio único” de uma sociedade limitada unipessoal, importante fazermos uma breve retrospectiva da evolução legislativa que tivemos nos últimos 2 (dois) anos dentro do universo das sociedades empresárias no nosso país. Inicialmente, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (a EIRELI) surgiu no ordenamento pátrio com o advento da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil. Esses artigos possibilitaram a criação de uma empresa de sócio único, desde que cumpridas 3 (três) condições: 1) que a constituição da EIRELI deveria se dar por uma única pessoa natural proprietária da integralidade do capital social; 2) que o capital social deveria equivaler a, no mínimo, 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente no País; e 3) que a pessoa física poderia ser titular de apenas uma única EIRELI. Posteriormente, o Governo Federal sancionou a Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874, de 20/9/2019, proveniente da conversão da MP n. 881, de 2019) que criou a sociedade limitada unipessoal (SLU), admitindo assim a constituição de uma sociedade limitada por apenas um único sócio. Essa possibilidade se deu por meio da inclusão dos parágrafos 1º e 2º no art. 1.052 do Código Civil que, porém, não exigiam para a constituição da sociedade limitada unipessoal o cumprimento daquelas 3 (três) condições que eram inerentes à constituição da EIRELI. Por isso, na prática a EIRELI logo caiu em desuso e, em seguida, o art. 41 da Lei do Ambiente de Negócios (Lei n. 14.195, de 26/8/2021, oriunda da conversão da MP n. 1.040, de 2021) veio a transformar todas as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo por parte do seu titular. Além disso, a Lei n. 14.382, de 27/6/2022 (resultado da conversão da MP n. 1.085, de 2021) revogou expressamente os dispositivos legais regentes da EIRELI que eram os arts. 44, VI, e 980-A do Código Cível. Ou seja, a partir de 2022 passamos a ter no nosso ordenamento jurídico em definitivo somente a figura da sociedade limitada unipessoal, mas tudo o que vou esclarecer neste vídeo serve tanto para as antigas EIRELIs que foram convertidas em 2021 por força de lei, quanto para as sociedades limitadas que já foram constituídas originalmente dentro desse formato. Em ambos os casos, o capital social será detido por um único titular. Existirá a concentração da integralidade dos direitos e obrigações provenientes do capital social nas mãos de um único sócio. No caso da sociedade limitada unipessoal, não importa se o capital é formado por uma cota única ou por diversas cotas, desde que fiquem sob a titularidade de um único sócio. Sendo assim, será possível que o credor venha a penhorar, no todo ou em parte, a participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, independentemente do capital social estar dividido ou não em cotas. Para o pagamento da dívida, o credor particular do sócio poderá penhorar as cotas do titular e pedir a liquidação parcial ou total dessa participação dentro da sociedade, com a correspondente redução do capital social. O crédito do credor particular será satisfeito com o valor arrecadado proveniente da liquidação das cotas do titular único da sociedade unipessoal. A legislação vigente permite que isso seja feito com base nos arts. 1.026 e 1.031 do Código Civil, conjugados com os arts 835, IX, 861 e 865 do Código de Processo Civil. Inclusive, recentemente tivemos o julgamento do Recurso Especial nº 1.982.730 pelo STJ que validou a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular. O STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.

Hoje quero te passar uma orientação jurídica muito importante e esclarecer uma dúvida muito comum aqui no Brasil sobre a partilha de bens imóveis dentro do procedimento de inventário. Todos nós sabemos que é muito comum aqui no país vermos situações em que as pessoas detêm somente a posse de um imóvel, sem a devida regularização e registro do título de propriedade perante o Cartório de Imóveis. Não é raro nos deparamos com famílias que ocupam imóveis rurais ou urbanos com base somente em documento particular de compra e venda ou mediante um contrato particular de cessão de uso e posse, no qual se adquire o direito de ocupação e posse do bem imóvel sem a lavratura de uma escritura pública e registro em perante os órgãos públicos. Ou seja, são contratos particulares e “de gaveta”, sem o devido registro público e publicidade. Com isso, diante do falecimento dos Pais surgem as seguintes dúvidas: será que eu posso partilhar os direitos de posse do imóvel? Esse direito pode entrar no inventário? O que deve ser feito pelos herdeiros? Realmente, essas são questões bem controversas no meio jurídico. Até então, tínhamos várias decisões judiciais conflitantes a respeito. Entretanto, recentemente tivemos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial nº 1.984.847 consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. O Tribunal decidiu que o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. Nesse sentido a “posse” é um direito autônomo que tem valor econômico. É clara a autonomia existente entre o “direito de propriedade” e o “direito de posse”, bem como a expressão econômica do direito possessório. Por isso, deve ser permitida a partilha pelos herdeiros do “direito de posse”, sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem. No inventário, serão partilhados apenas os direitos possessórios que supostamente eram de titularidade do autor da herança, o que é distinto da partilha dos direitos de propriedade. A partilha dos direitos possessórios sobre imóveis tem fundamento no artigo 1.206 do Código Civil e no artigo 620, inciso IV, alínea “g”, do Código de Processo Civil, que são dispositivos que reconhecem a existência de direitos possessórios e, consequentemente, a possibilidade de eles serem objeto de partilha no inventário.

Você sabe o que significa o direito real de habitação? Para quem a lei confere esse direito sobre o imóvel? Em quais condições ele pode ser exercido? Bom, em primeiro lugar quero dizer que o “direito real de habitação” é o nome jurídico que conferimos ao direito previsto no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 7 da Lei 9.278/1996, que tem por objetivo assegurar moradia digna ao viúvo ou à viúva no local em que antes residia com sua família. A nossa legislação prevê que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança.

Esse direito possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal. O objetivo da lei é garantir ao viúvo e à viúva o direito à moradia previsto no art. 6° da Constituição Federal de 1988, restringindo temporariamente os direitos de propriedade dos herdeiros que são originados pela transmissão da herança, tudo em prol da solidariedade familiar. Esse direito de habitação é um instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade dos herdeiros que nascem com a transmissão da herança sofrem um abrandamento temporário, em prol da manutenção da posse exercida por um dos integrantes do casal. Inclusive, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando na sucessão concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido. Em ambas as hipóteses, os herdeiros comuns ou exclusivos devem suportar a permanência do viúvo no imóvel. Além disso, o direito real de habitação é um instituto previsto em lei (ex legis) e por isso produz efeitos de forma independente da vontade das partes. Pela sua natureza, é totalmente desnecessária a inscrição desse direito no cartório de registro de imóveis, vez que a própria lei já resguarda esse direito de forma oponível aos herdeiros. Inclusive, o direito real de habitação pode ser exercido pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente desde a abertura da sucessão. A partir do falecimento de um dos cônjuges ou companheiro, quem sobrevive poderá permanecer no imóvel de forma vitalícia e personalíssima, o que significa dizer que ele pode permanecer no imóvel até a morte. O direito real de habitação tem caráter gratuito nos termos do art. 1.414 do Código Civil, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração pelo uso do imóvel, nem a extinção do condomínio ou a alienação do bem enquanto perdurar esse direito. Por último, o direito de habitar o imóvel é garantido independentemente do viúvo ou viúva vir a possuir outros bens imóveis em seu patrimônio pessoal. Mesmo que o sobrevivente venha a possuir outros imóveis, ele conservará o seu direito se o imóvel tiver sido destinado à residência do casal e seja o único daquela natureza a inventariar. Portanto, essas são as principais características do direito real de habitação, garantido tanto nas hipóteses de casamento quanto nas uniões estáveis.

Hoje vamos trazer uma orientação jurídica importante de utilidade pública que será proveitosa para todas as famílias de um modo geral. Trata-se da possibilidade de saque da conta do FGTS para custear o tratamento de transtorno do espectro autista, hipótese não expressamente prevista no rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Você sabia que é possível a liberação do seu FGTS em casos de doenças graves? Caso a sua família seja acometida por uma doença grave você pode pedir a liberação dos valores? E que atualmente a Justiça têm admitido a liberação em casos que vão além daquelas doenças listadas expressamente em lei?

A notícia é boa e a orientação é útil porque a Justiça tem se sensibilizado com as famílias, o cidadão de bem, o trabalhador e permitido que o dinheiro do FGTS (que é do próprio contribuinte) seja liberado em caso de necessidade por doença grave na família, mesmo diante da recusa por parte do Governo Federal através da Caixa Econômica Federal. Para entendermos melhor essa questão, vamos relembrar que o diz o artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse dispositivo prevê 22 (vinte e duas) hipóteses diversas em que são permitidas o saque do saldo do FGTS pelo trabalhador. São situações diferentes, dentre as quais temos a demissão sem justa causa, aquisição de moradia própria, o falecimento, a aposentadoria, a extinção do contrato de trabalho temporário, a idade igual ou superior a 70 anos, a ocorrência de desastre naturais, o acometimento de doenças graves ou raras sobre o trabalhador ou família. Dentre o rol das doenças que estão listadas na legislação como doenças graves ou raras, não está previsto o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por isso, com base numa interpretação literal e restritiva a Caixa Econômica Federal nega todos os pedidos administrativos e não permite que o trabalhador faça o saque do saldo do FGTS apesar de comprovada a ocorrência do espectro autista na família e a sua necessidade sobre o dinheiro depositado para pagamento dos custos com o tratamento. Porém, atualmente é público e notório que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é sim uma doença que, em regra, necessita de estimulação contínua por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, demandando assim um tratamento que representa com custos financeiros onerosos para a família. Além do tratamento específico que deve constar no laudo médico em cada caso, de uma maneira geral o conhecimento científico demonstra que de forma geral o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma enfermidade que demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. Por isso, após a negativa do Governo Federal é possível que a família proponha uma Ação Judicial e peça na Justiça a liberação excepcional do saldo do FGTS com base no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo. Em hipóteses extraordinárias de doenças, é possível liberação do FGTS por uma interpretação sistemática da legislação, levando-se em conta as garantias fundamentais e os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, para assim garantir a se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. Além disso a Lei n.º 13.146/15 dispõe em seu artigo 8° que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de todos os direitos inerentes à concretude dignidade da pessoa humana. Portanto, fique atento sobre os seus direitos! Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, devendo ser assegurado à família o direito ao saque quando demonstrada a existência de doenças raras ou graves, incluindo o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), mesmo quando não descritas no rol do art. 20 da Lei 8.036/90.

Hoje, gostaria de comentar um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça que tratou do seguinte tema: nas sociedades limitadas, quais são os direitos do sócio retirante ou do sócio excluído na apuração de haveres? Na dissolução parcial de sociedade, os haveres dos ex-sócios englobam quais valores? Será que o ex-sócio tem direito a receber os lucros futuros da empresa? O caso judicial que me refiro aqui neste vídeo foi julgado pelo STJ agora no dia 22 de agosto de 2023, pela Quarta Turma, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, através do Recurso Especial nº 1.904.252/RS.

Vou utilizar esse caso judicial como pano de fundo para prestar alguns esclarecimentos sobre a apuração de haveres e te orientar sobre os direitos do sócio retirante e excluído. Inclusive, essas orientações são válidas também para os casos de sócio falecido, em que se deve apurar os direitos dos herdeiros. A dissolução parcial de uma sociedade empresária ocorre quando um ou mais sócios deixam de ser sócios da empresa por algum motivo, mas outros sócios remanescentes continuam com as suas atividades empresariais normalmente. Nesses casos, é necessário realizar o procedimento de apuração de haveres, levantando-se os valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade empresária. A apuração de haveres se resume na representação fictícia da dissolução total da sociedade, ocasião em que se realiza um levantamento patrimonial a valor justo de saída capaz de reavaliar o valor de mercado dos bens corpóreos ou incorpóreos que compõem o patrimônio social, considerando o seu ativo e passivo como se houvesse a dissolução total da sociedade limitada naquele momento. Normalmente, durante essa apuração surgem alguns conflitos entre os sócios sobre os critérios que serão adotados para mensurar o valor do patrimônio da empresa, considerando que a adoção de diferentes metodologias para essa apuração implica diretamente na majoração ou redução do valor em questão. A título de exemplo, podemos citar as 3 (três) principais metodologias de avaliação: 1) pelo valor contábil ou book value; 2) pelo valor patrimonial ou balanço especial de determinação; e 3) pelo valor econômico-financeiro ou capacidade de geração futura de fluxo de caixa. Enquanto o sócio retirante tem interesse de elevar, ao máximo, o valor a ser recebido, o interesse dos demais sócios que permanecem na sociedade será exatamente oposto, isto é, de pagar o menor valor possível nessa avaliação. O ordenamento jurídico brasileiro dispõe que o critério a ser observado será aquele previsto no contrato social conforme o art. 1.031 do Código Civil e art. 604, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC). Essa também é a posição majoritária do STJ que dispõe que, existindo cláusula contratual que preveja o critério a ser utilizado na apuração de haveres, este deve ser o parâmetro aplicado, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos. Como exemplo, pode-se mencionar o julgamento do próprio Recurso Especial nº 1.904.252/RS (julgado aos 13.08.23), o AgInt no AREsp 1.192.710/SP (julgado aos 26.9.22), o REsp 1.877.331-SP (julgado aos 13.04.21), e ainda, o AgInt no AREsp 1.174.472/RS (julgado aos 19.12.18). Mas caso o contrato social seja omisso, o art. 606 do CPC determina que o juiz deverá definir, como critério de apuração de haveres, a metodologia do valor patrimonial da sociedade que será apurado em balanço especial de determinação, no qual se levará em consideração na data da resolução da sociedade a avaliação dos bens e direitos do ativo (tangíveis e intangíveis), e os deveres e obrigações do passivo, ambos calculados a preço justo de saída. Com isso, o STJ vem firmando 3 (três) pontos fundamentais na apuração de haveres: 1) a necessidade de que o valor da quota do sócio retirante corresponda o mais próximo possível ao real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu valor patrimonial real; 2) o fato de que a jurisprudência tem se firmado no sentido de não se admitir um mero levantamento contábil para apuração de haveres, devendo-se proceder a um balanço real, mas não necessariamente que projete os lucros futuros da sociedade; e 3) sendo a base de cálculo dos haveres o patrimônio da sociedade, aqueles valores que ainda não haviam integrado o patrimônio da empresa não podem ser repartidos com o sócio retirante. Isso significa dizer que a projeção dos lucros futuros da empresa não deve entrar na apuração de haveres dos sócios. Os lucros futuros da empresa não se mostram devidos porque os referidos valores não compõem o patrimônio da sociedade no momento da retirada do sócio. Em suma, o sócio retirante não pode ser beneficiado com os esforços que serão despendidos pelos sócios remanescentes que permanecem na sociedade e assumem os riscos da continuidade das atividades empresariais. Essa hipótese seria, eventualmente, possível somente nos casos em que estivesse cláusula expressa no Contrato Social previamente acordada entre os sócios. A regra geral que deve ser observada entre as Partes é a de que, na apuração de haveres de uma dissolução parcial de sociedade, o sócio não pode vir a receber valor diverso, e nem maior, do que receberia no caso da dissolução total da sociedade.

Interdição e curatela de uma pessoa maior que, por algum motivo de doença ou acidente, veio a perder a capacidade civil de discernimento e lucidez para a administração dos seus próprios bens patrimoniais. Realmente, a confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso. Além dos aspectos emocionais, essa situação tem repercussão jurídica que gera muitas dúvidas e implicações sobre as relações familiares. Algumas delas são: O que significa a interdição e curatela para a família? Quem pode ser interditado? Quem poderá pedir a curatela? Para que o vídeo fique didático e de fácil compreensão, vou dividir as explicações jurídicas em pequenos trechos de acordo com os tipos de dúvidas que surgem dentro das famílias.

1) O que é a interdição? É uma ação judicial proposta com base nos artigos 1.767 do Código Civil, na qual tem por objetivo a declaração da incapacidade de determinada pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, a nomeação de um curador para lhe representar ou auxiliar. Essa ação judicial segue o procedimento previsto nos artigos 1.177 a 1.191 do Código de Processo Civil e tem duplo objeto: a interdição do incapaz e a nomeação de curador. Na interdição se avalia a real incapacidade para a gestão da vida civil. E a curatela será o instrumento pelo qual uma pessoa (ou mais de uma) se tornará responsável por acompanhar o interditado e gerir suas rendas e seu patrimônio.

2) O que acontece com a pessoa após a interdição? A interdição poderá ser total ou parcial. Na interdição total, o interditado será absolutamente impedido de exerce todo e qualquer ato da vida civil e, por isso, passará a ser representado por um curador. Já na interdição parcial, ao interditado será permitido exercer aqueles atos que não for considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

3) Quem está sujeito à interdição? Estão sujeitos a curatela as seguintes pessoas: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – os pródigos.

4) Quem terá legitimidade para requerer a interdição? A interdição pode ser promovida pelas seguintes pessoas relacionadas com o interditado: I- seu cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

5) Como o interditado é avaliado? Normalmente a ação judicial já é proposta com laudos médicos e outras provas que demonstram a incapacidade do interditado, conforme determina o art. 750 do CPC, mas o juiz poderá deferir a realização de exame médico por um perito. Além disso, o juiz deverá obrigatoriamente fazer o exame pessoal do interditado por meio de interrogatório em audiência. O exame pessoal pelo juiz não é apenas para avaliação do estado biológico do interditando, mas serve para verificar seus laços afetivos, suas condições materiais e cognitivas, a forma como se relaciona e se comporta em sociedade e, especialmente, sua opinião sobre a interdição e sua relação com quem pretende ser o curador.

6) Como ficam os atos já praticados? A incapacidade superveniente do interditado não afeta a validade dos contratos firmados anteriormente. Em regra, a sentença da interdição tem efeitos jurídicos ex nunc, que valem para frente e não retroagem. Qualquer discussão sobre a nulidade de atos anteriores deve ser discutida em ação específica de anulação do ato jurídico, na qual precisará ser demonstrado que já havia incapacidade na época de sua realização. Portanto, esses são os principais pontos para que se possa compreender o alcance jurídico da interdição e curatela.