Autor: Governança Jurídica

Planejamento sucessório e o direito do enteado sobre a herança do padrasto ou madrasta. Essa questão é intrigante e você deve estar se perguntando: será que o meu enteado tem direito a minha herança, igual aos meus filhos? Será que, com o tempo, ele adquire algum direito sobre o meu patrimônio? E se eu quiser voluntariamente incluí-lo como herdeiro dos meus bens, o que devo fazer?

Bom, antes de mais nada importante relembrarmos a ordem de vocação hereditária disposta no artigo 1.829 do Código Civil que trata da ordem legal de sucessão dos bens da herança em caso de falecimento. Esse artigo estipula a lista de pessoas que serão chamadas para receber a herança de alguém, conforme o seu grau de parentesco e o regime de casamento ou união estável que a pessoa falecida tinha durante a vida. Essa será a ordem de herdeiros estipulada por lei caso a pessoa falecida não tiver feito o seu planejamento sucessório em vida ou deixado testamento. A ordem é a seguinte: em primeiro lugar, a herança vai para os descendentes, que são os filhos ou netos, em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Essa concorrência entre descendentes e o cônjuge sobrevivente acontece, salvo se o falecido tinha o relacionamento submetida ao regime da comunhão universal de bens, ou ao regime da separação obrigatória de bens, ou ainda, se estava no regime da comunhão parcial e não tiver deixado bens particulares. Se nao tiver descendentes, em segundo lugar a herança vai para os Pais, em conjunto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente do regime patrimonial de bens. Se não tiver ascentendes, em terceiro lugar a herança vai toda para somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente, independentemente do regime patrimonial de bens. E se não tiver cônjuge ou companheiro sobrevivente, em último lugar a herança vai para os irmãos do falecido. Sendo assim, e diante da ordem legal estabelecida pelo nosso Código Civil para recebimento da herança,  conseguimos perceber que o enteado não está dentro da ordem de sucessão legal. Ele está legalmente excluído da ordem de recebimento da herança, já que o seu vínculo com o Padastro ou Madrasta é o equivalmente ao de um “parente por afinidade”, tal como chamamos no direito. O artigo 1.595 do Código Civil classifica o entendado como um “parente por afinidade” porque se encontra vinculado ao Padrasto ou Madrasta em razão do vínculo da afetivo estabelecido pelos seus Pais. Esse vínculo afetivo é indireto por meio dos seus Pais, mas não diretamente entre o enteado e o próprio Padrasto ou Madrasta. Por isso, é importante esclarecer que do ponto de vista legal, por mais apego e amor que você tenha dedicado ao seu enteado, isso não fará dele um herdeiro com os mesmos direitos de um filho. Por mais afeto que posa existir nessa relação, o enteado não terá direito à sua herança tal como acontece com um filho que é considerado um “herdeiro necessário” nos termos do art. 1.845 e se encontra na primeira ordem de recebimento da herança conforme vimos anteriormente. Caso seja seu interesse contemplar o seu enteado com algum direito, é preciso desenvolver um planejamento sucessório em vida para atingir esse objetivo. Em casos dessa natureza, sugiro 2 (duas) alternativas como solução. A primeira opção será a utilização do testamento como instrumento jurídico de planejamento sucessório, com a possibilidade de se destinar até metade da herança em favor do enteado diante do art. 1.846 do Código Civil. A segunda alternativa será a utilização do instituto jurídico da “multiparentalidade”. O Padrasto ou Madrasta poderá vir a reconhecer o enteado como um “filho socioafetivo”, que passará a ter os mesmos direitos de um filho biológico, inclusive para o recebimento de herança. Atualmente, existe segurança jurídica suficiente para afirmar que a paternidade ou maternidade “socioafetiva” tem direitos iguais aos da “biológica”, sem qualquer distinção ou hierarquia. Essa questão já se encontra pacificada em nossos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial nº 450.566 que afirmou com todas as letras que, uma vez reconhecida a filiação socioafetiva, o enteado será considerado “herdeiro necessário” e terá os mesmos direitos na sucessão tal como um filho biológico.

 

Aspectos jurídicos da sucessão das criptomoedas e como se dá a sua transferência aos herdeiros após o falecimento do titular. Acredito que seja claro e perceptível que nos últimos anos o investimento em criptomoedas cresceu bastante aqui no Brasil. Esse assunto ganhou destaque na vida financeira das pessoas e boa parte dos brasileiros já investe em moedas digitais. A meu ver, esse aumento na procura das moedas digitais como forma de investimento se deve a 3 (três) fatores distintos. O primeiro, que é a rentabilidade sobre o capital investido. As moedas digitais tiveram grande valorização monetária nos últimos tempos. O segundo, que é a desregulamentação dessa moeda. Isto é, não dependem do governo ou de uma regulamentação estatal para existirem. E o terceiro motivo, que é o fato dessas moedas serem descentralizadas, o que permite que sejam negociadas de ponta a ponta, sem intermediários. Mas o que acontece quando o titular dessas moedas falece? Aqui no Brasil, as moedas digitais são consideradas bens e direitos econômicos que devem ser declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física. A obrigação de informar os ativos digitais na declaração é uma exigência da Receita Federal que começou a partir de 2019 com a Instrução Normativa n° 1.888, que inclusive já sofreu alterações e atualmente determina que as criptomoedas sejam lançadas com códigos específicos dentro da declaração. Uma vez declaradas, se o titular falece esse ativo financeiro que é considerado um bem econômico deve ser transferido normalmente aos herdeiros, dentro da ordem de sucessão hereditária disposta no art. 1.829 do Código Civil que, de forma resumida é a seguinte: primeiro vai para os filhos, depois para os pais, o cônjuge, e por último, os irmãos. Mas o problema todo não está aí na ordem de sucessão, mas sim no acesso a esses ativos pelos herdeiros após o falecimento do titular. Se as moedas digitais estiverem guardadas dentro de uma empresa de custódia como uma corretora de valores, os herdeiros não terão problemas porque poderão fazer a partilha desses bens dentro do procedimento de inventário ou então requerer ao Juiz a liquidação desses ativos e depósito do valor por parte da corretora na conta judicial do inventário. Mas se esses ativos estavam sendo custodiados por conta do próprio titular dentro de uma carteira própria (que chamamos de “cold wallets” ou “paper wallets”), será necessária ter acesso às chaves e senhas privadas que estavam em poder do falecido (chamadas de “seed phrase”). E agora? E se o falecido não tiver passado em vida os números dessas chaves privadas e senhas para os herdeiros? E se ninguém tiver acesso a esses dados após a sua morte? Mas será que o compartilhamento em vida é uma boa opção? Para resolver essa situação orientamos a utilização de um testamento pelo titular das criptomoedas. Dentro do meu escritório, orientamos o uso do velho e bom testamento como ferramenta de planejamento sucessório. Através do testamento cerrado (que é um tipo de testamento previsto no artigo 1.868 do Código Civil) conseguimos compartilhar as chaves e senhas privadas das criptomoedas com os herdeiros somente após o falecimento do seu titular, dando assim total segurança no acesso e movimentação dos ativos digitais pelo titular durante a sua vida.

“Contrato de união estável” e seus efeitos jurídicos patrimoniais, especialmente perante terceiros. Você vai entender quais as diferenças entre uma união estável não formalizada, uma união formalizada por escritura pública, e, por último, uma união formalizada por um mero contrato particular feito entre as partes. Como eu já expliquei em outro vídeo aqui no canal de forma bem detalhada, o relacionamento afetivo para ser considerado uma “união estável” precisa de 3 (três) requisitos. Primeiro, a união deve ser pública e reconhecida entre as pessoas do convívio do casal e do círculo de amizade. Segundo, o relacionamento do casal deve ser estável e duradouro. Terceiro, deve existir entre os companheiros uma vontade de se constituir família e colocar a sua vida em comum um com o outro. A legislação não exige qualquer formalização sobre a união estável para que ela seja reconhecida. Não é necessário fazer qualquer contrato ou escritura para que seja demonstrada a sua existência. Aliás, a união estável, na sua essência, é um relacionamento por natureza informal, sendo esse o principal ponto de diferença em relação ao casamento. Porém, apesar da sua formalização não ser imprescindível para o seu reconhecimento, podemos dizer que a formalização ou não da união estável gera impactos na proteção do seu patrimônio, especialmente perante terceiros. Vou te explicar! Numa união estável sem formalização, o regime de bens e planejamento patrimonial dos companheiros será obrigatoriamente o regime da comunhão parcial de bens conforme previsto no art. 1.725 do Código Civil. Isso também pode acontecer numa união formalizada mas omissa, sem que os companheiros tenham especificado na declaração qual o regime escolhido. Já na união estável registrada por escritura pública lavrada em cartório, os companheiros poderão definir o regime patrimonial que pretendem adotar, sendo os mais comuns os regimes da comunhão total do art. 1.667 do Código Civil, da comunhão parcial do art. 1.658 do Código Civil, ou então, da separação de bens do art. 1.687 do Código Civil. Os efeitos dessa escolha serão públicos, voltados para o futuro, e, também vinculam terceiros, incluindo credores, que não poderão alegar ignorância já que a declaração do casal se encontra devidamente registrada em Cartório. Por isso, esse é o formato mais indicado e seguro para proteger os seus bens perante terceiros e credores de acordo com o regime de patrimônio escolhido pelo casal. Isso porque, na eventualidade da união estável ter sido formalizada somente por meio de um contrato particular feito entre as Partes, o regime de bens escolhido pelos companheiros terá efeitos somente entre as partes, sem produzir efeitos junto a terceiros. Quando não existe registro de escritura pública, o contrato particular de união estável que porventura adota o regime de comunhão ou separação de bens terá eficácia e vinculará somente as partes, sem projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros e credores. Inclusive, num caso recente tivemos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito no Recurso Especial nº 1.988.228. Nesse julgamento, o STJ aceitou a penhora de bens de um companheiro para pagar dívidas do outro companheiro. Apesar do casal ter feito um contrato particular no qual se adotava o regime de separação de bens, esse instrumento não impediu a penhora do patrimônio de um dos companheiros para pagamento de dívidas do outro convivente justamente porque esse contrato, por ser particular, não tem efeitos perante terceiros e credores. Por tudo isso, fique atento! Dê preferência para formalizar a sua união estável através de uma escritura pública lavrada em cartório!

Hoje, vamos tratar do tema pensão alimentícia e sua tributação de Imposto de Renda. Vou te passar uma orientação jurídica muito importante que te ajudará a economizar dinheiro para você e sua família. Fique atento para você não pagar mais IR sobre a pensão alimentícia e ainda recuperar o que pagou indevidamente sobre os últimos 5 anos! Vamos juntos porque aqui no canal eu te ensino como proteger o seu patrimônio, a sua empresa e, é claro, a sua família! Do ponto de vista jurídico, a “pensão alimentícia” é um valor mensal que uma pessoa paga em favor de outra a título de cooperação e ajuda mútua em razão da relação de parentesco. De um lado temos a figura do “alimentante”, que é aquela pessoa que disponibiliza e provê o recurso financeiro e, de outro lado, temos a figura do “alimentado, que é uma pessoa normalmente vulnerável por não ter condições de prover o seu próprio sustento. Dentro dessa figura do “alimentado”, em geral temos crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência. Ao se estabelecer a transferência de recursos financeiros entre os parentes, temos a ocorrência de uma bitributação sobre o pagamento dessa pensão alimentícia. A Receita Federal realiza uma tributação duplicada de forma ilegal, tanto sobre o “alimentante” quanto sobre o “alimentado”. Vou te explicar com maiores detalhes ao ganhar dinheiro e auferir a sua renda, o “alimentante” paga o Imposto de Renda sobre todos os seus proventos. Após sofrer essa tributação, o “alimentante” cumpre com a sua obrigação de quitar o valor da pensão alimentícia e transfere o dinheiro em favor do “alimentado”. É certo que esse “alimentante” pode abater da base de cálculo do seu IR o valor pago a título de pensão alimentícia, conforme possibilidade disposta na Lei 9.250/1995. Ocorre que, apesar disso, ao receber o valor da sua pensão alimentícia o “alimentado” também é obrigado a pagar Imposto de Renda sobre esse mesmo valor que já tinha sido tributado de alguma forma. O Governo Federal cobra novamente o IR porque considera que a pensão alimentícia é uma fonte de renda e gera acréscimo patrimonial ao “alimentado”. Porém, a boa notícia é que a nossa Suprema Corte reconheceu a ilegalidade da conduta praticada pela Receita Federal. Agora no final do mês de setembro de 2022 tivemos o encerramento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.422, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão declarou que a pensão alimentícia oriunda do direito de família não deve ser considerada como uma “renda e nem como um “provento” de qualquer natureza na perspectiva do credor dos alimentos. O recebimento da pensão alimentícia pelo “alimentando” deve ser classificado como uma mera entrada de valores, sem que isso signifique acréscimo patrimonial passível de tributação conforme pressupõe o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Com isso, o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei 7.713/1988; os artigos 4° e 46 do Anexo do Decreto 9.580/2018; e os artigos 3°, caput e parágrafos 1° e 4°, do Decreto-lei 1.301/1973 que perfazem a legislação do IR sobre pensão alimentícia devem ser interpretados dessa nova maneira e em consonância com a Constituição Federal. Na prática, isso significa que você, na qualidade de contribuinte que recebe pensão alimentícia, não precisará mais de pagar IR sobre os esses valores, e, também terá o direito de vir a recuperar todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Hoje, vamos conversar sobre a novíssima Lei nº 14.451/22, que foi publicada no dia 22 de setembro de 2022 e entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Ou seja, passará a valer a partir de 22 deste mês de outubro de 2022 e traz mudanças no Código Civil, especificamente na parte que regulamenta as sociedades limitadas que, como eu já disse em vários outros vídeos, representa em torno de 90% das empresas aqui no Brasil. Essas alterações têm 2 (dois) objetivos: 1) primeiro, agilizar e facilitar a nomeação de administrador que não é sócio; 2) segundo, flexibilizar o poder de controle das sociedades limitadas com a redução do quórum legal para determinadas deliberações. Calma que eu vou explicar cada uma dessas modificações de forma didática. A primeira alteração referente a nomeação do administrador não sócio foi inserida através da alteração do artigo 1.061 do Código Civil. Antes da sua alteração, o artigo 1.061 previa que a designação de administradores não sócios dependeria de aprovação da unanimidade de 100% dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de no mínimo 2/3 (dois terços) após a sua integralização. Com a mudança na redação do artigo 1.061, o quórum para nomeação de administrador não sócio foi reduzido da unanimidade de 100% para 2/3 (dois terços) quando o capital não estiver integralizado. Se o capital estiver totalmente integralizado, o quórum passa de 2/3 para 50% mais um do capital social. O efeito prático dessa mudança é realmente permitir que um administrador não sócio seja nomeado de maneira mais ágil, tal qual acontece para o administrador sócio, fato que virá a facilitar a possibilidade de profissionalização da gestão dentro das limitadas resultando, em tese, numa maior eficiência e resultados econômicos. A segunda alteração referente a flexibilização do quórum para algumas deliberações foi inserida através da alteração do inciso I do artigo 1.076 do Código Civil. Antes da alteração, o artigo 1.076, inciso I exigia o quórum de 3/4 (três quartos) do capital social para modificação do contrato social e também 3/4 (três quartos) para a aprovação de incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação. A Lei nº 14.451/2022 revogou o inciso I e determinou que os quóruns para aprovação dessas 2 (duas) matérias sejam, a partir de agora, de metade do capital social, ou seja, 50% do capital social mais um voto. Diante disso tudo, podemos afirmar que a Lei nº 14.451/2022 veio para facilitar em geral a tomada de certas decisões dentro das sociedades limitadas, já que reduziu o montante necessário de capital para exercer o controle nessas deliberações dentro das limitadas. Além disso, podemos dizer que essas alterações se aproximam dos quóruns aplicáveis às sociedades por ações (S/A), o que de certa forma demonstra um movimento do legislador para a convergência entre esses 2 (dois) tipos societários com base em outras alterações que já ocorreram no passado recente (que, inclusive, eu tenho vídeo aqui no canal mostrando outras modificações sobre nome empresarial, ações ordinárias, quotas preferenciais, simplificação das sociedades anônimas).

Na prática, isso também poderá facilitar o desenvolvimento dos planejamentos societário, patrimonial e sucessório envolvendo holdings, empresas patrimoniais, imobiliárias e rurais, uma vez que o controle dessas empresas poderá ser exercido de forma mais flexível e com menor percentual concentrado. Em outras palavras, com a conjugação de algumas ferramentas jurídicas será possível controlar uma sociedade limitada com apenas 25% do capital social caso existam ações ordinárias e preferenciais sem direito de voto.