Uma situação muito comum é a pessoa simplesmente parar de movimentar a sua conta bancária sem encerrá-la perante a instituição financeira. O cliente simplesmente a conta inativa, mas não comunica ao banco o seu desejo de cancelar o contrato. O que acontece? A instituição financeira continua cobrando as tarifas bancárias e, quando o cliente assusta, existe uma dívida enorme no seu CPF e o seu nome está sujo. O que fazer? Essa cobrança é devida por parte do banco?
Vamos alertar a todos sobre uma situação muito comum que acaba gerando um prejuízo financeiro desnecessário para a família. Eu me refiro às contas bancárias inativas, que são aquelas que continuam abertas junto a instituição financeira, mas que não possuem movimentação financeira por parte do cliente. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSC julgou um caso no dia 18 de janeiro de 2025 envolvendo a conta bancária inativa de uma cliente e confirmou, por unanimidade, que a cobrança de tarifas bancárias em contas-correntes inativas por até seis meses é legítima por parte do Banco, desde que o titular não tenha formalizado o pedido de encerramento. O processo de nº 5045841-38.2021.8.24.0038/SC envolveu um cliente que contestou a cobrança de tarifas e solicitou indenização de R$ 15 mil por danos morais após ser incluído em cadastros de inadimplentes. Ele argumentou que a falta de movimentação da conta deveria impedir a cobrança de tarifas e que o banco não poderia exigir pagamento por serviços não utilizados. No julgamento, Tribunal afirmou que a cobrança de tarifas é válida se estiver prevista contratualmente e desde que não ultrapasse o período de seis meses. Após esse prazo, qualquer cobrança feita pelo banco se torna indevida, uma vez que caracteriza a situação de enriquecimento sem causa a favor da instituição financeira. Sendo assim, gostaria de te passar 5 (cinco) ensinamentos jurídicos que podemos extrair dessa decisão judicial: 1) As tarifas cobradas sobre uma conta aberta serão válidas porque baseadas no contrato firmado entre as partes, mesmo que a conta bancária esteja sem movimentação por parte do cliente; 2) Será obrigação do cliente comunicar ao banco que deseja fazer o encerramento da sua conta bancária; 3) A comunicação do cliente deverá ser feita de maneira formal, isto é, por escrito para que possa ser comprovada em caso de questionamento já que o pedido de encerramento da conta não poderá ser presumido e nem a instituição financeira poderá encerrar a conta do cliente sem a sua solicitação expressa; 4) Se o cliente não fizer o pedido de encerramento, o banco poderá manter a sua conta ativa e cobrar as respectivas tarifas pelos serviços bancários prestados por um prazo de até 6 meses, tendo em vista que esse é um período de tempo considerado razoável para a configuração de uma conta inativa, tal qual descrito na Resolução do Banco Central nº 2.025/93, que foi revogada mas previa a isenção de tarifas e o encerramento automático de contas inativas por mais de seis meses. 5) Se o cliente não quitar as tarifas devidas, o banco poderá protestar o cliente pelo não pagamento e ainda negativar o seu nome nas plataformas de restrição de créditos.